PEC dos Precatórios: Deputados pedem ao STF para anular votação do texto

Os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação do texto da PEC dos Precatórios, aprovado na madrugada de ontem.

Na ação, os congressistas questionam a voto remoto de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. De acordo com o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.

Relacionadas

Como votou cada deputado na PEC dos Precatórios

Bolsonaro diz que deputados de esquerda votaram contra PEC por birra

Veja calendário de pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família

"Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26. Foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda", afirmam os parlamentares no documento.

A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa pouco antes do início da sessão, na noite de quarta. "Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais", destacam os seis deputados na ação.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. A proposta foi aprovada na madrugada de quarta para quinta-feira com 312 votos favoráveis, quatro a mais que o necessário para a aprovação. A medida abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. A Casa deverá agora votar os destaques e aprovar a PEC em segundo turno. Em seguida, ela será analisada no Senado. O UOL apurou que o segundo turno da votação da PEC será na próxima terça-feira (9). Leia aqui como votou cada deputado.

Racha no PDT

O PDT também acionou o STF, questionando a constitucionalidade da votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios. O argumento central também é de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam no exterior.

A sigla foi a única da oposição ao governo que votou a favor do texto. Pesou na decisão do PDT uma proposta capitaneada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de antecipar aos estados e municípios o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O presidente da Câmara propôs pagar 40% do montante em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Ciro Gomes, após a votação, ameaçou abandonar a campanha caso o partido não reveja a posição em relação à PEC. "Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios", escreveu.

STF pode barrar a PEC, dizem especialistas

Especialistas afirmam que a PEC pode ser barrada no STF por meio de um mandado de segurança. Caso seja aprovada, a emenda também poderá ser derrubada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Segundo Rodrigo Brandão, professor de direito constitucional da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), caso o STF entenda que a votação violou apenas o regimento interno da Câmara, não deverá haver anulação, para respeitar a separação entre os Poderes. Porém, se o STF interpretar que os deputados desrespeitaram regras previstas na Constituição, a tramitação da PEC pode ser anulada a qualquer momento.

Brandão afirma que a PEC dos precatórios pode ser vista como uma invasão do Congresso nas atribuições do Judiciário, porque adia o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Isso pode pesar na avaliação do STF contra o projeto.

Na opinião de Acacio da Silva Filho, advogado especialista em direito constitucional, o presidente da Câmara cometeu irregularidades ao permitir que deputados em missão oficial fora do país votassem, contrariando o regimento interno.

O advogado acredita que o ministro que receber um eventual mandado de segurança contra a PEC deverá levar a questão ao plenário do STF, por ser uma decisão delicada contra ato de outro Poder.