Câmara aprova em 1º turno PEC que fura teto, mas governo tem uma derrota

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação nesta terça-feira (9), em primeiro turno, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A nova proposta dá licença ao governo para estourar o limite de gastos e bancar o programa Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família). A votação teve essa vitória do governo, mas também uma derrota: ele terá de continuar pedindo permissão do Congresso para estourar a regra de ouro. Essa regra impede o Executivo de se endividar para pagar despesas normais, como salários e aposentadorias.

Parte da votação do primeiro turno já havia sido feita na semana passada, mas faltava votar algumas alterações. Isso foi feito agora e se encerrou o primeiro turno. Na sequência, a Câmara passou a votar em segundo turno. Se a PEC for aprovada, ainda vai ser votada no Senado.

A aprovação na semana passada foi apertada, com apenas quatro votos de folga: foram 312 votos a favor (eram necessários pelo menos 308). Houve 144 votos contrários.

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Na tarde desta terça-feira, deputados de oposição tentaram alterar o texto base aprovado na última semana por meio dos chamados "destaques", que consistem na separação de trechos específicos da proposta, para votação em separado e possível exclusão.

Entre os destaques, o governo foi derrotado em um deles, apresentado pelo partido Novo. A questão dizia respeito à possibilidade de o Executivo não precisar pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. O governo conseguiu 303 votos, mas também eram necessários 308. Com isso, a questão que trata da regra de ouro foi excluída da PEC. Esta foi a única mudança no texto base.

Proposta de interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios ainda precisará passar por votação em segundo turno na Câmara e, depois, pelo Senado.

Espaço para novo programa social

A proposta em tramitação na Câmara abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. A intenção do governo é pagar R$ 400 aos beneficiários do auxílio até o fim de 2022, ano em que Jair Bolsonaro tenta a reeleição.

A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional em outubro com base na PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

Adiamento de precatórios

O texto que tramita na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Drible no teto de gastos

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda regras do teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara manteve, no texto da PEC, o trecho que prevê o reajuste do teto de gastos pela inflação acumulada de janeiro a dezembro. Com isso, o governo manteve este espaço fiscal de R$ 47 bilhões.

O teto de gastos é a regra constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.