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Comissão do Senado chama Rogério Marinho para explicar 'orçamento secreto'

Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho será convidado para ir ao Senado em 7/12 - Marcos Corrêa/PR
Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho será convidado para ir ao Senado em 7/12 Imagem: Marcos Corrêa/PR

Do UOL, em São Paulo

16/11/2021 20h46Atualizada em 16/11/2021 21h05

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, deve ir à CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) do Senado no próximo dia 7 de dezembro, às 14h30, para dar explicações sobre o pagamento das chamadas emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido como "orçamento secreto" devido à falta de transparência.

A informação foi confirmada hoje pelo presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), na abertura da reunião da comissão. Segundo Reguffe, o orçamento secreto, cujos gastos são definidos por meio das emendas de relator, precisa de uma análise profunda, tanto pelo Legislativo como pelos órgãos de controle.

Ele também lembrou que são várias as denúncias sobre a falta de transparência desse processo, acrescentando que o comparecimento de um ministro ao Congresso não deveria ser motivo para "celeuma".

Não se trata de um julgamento. Um ministro deve satisfações à sociedade e ao Parlamento e o convite [para falar à comissão] deveria ser encarado como algo normal dentro do processo democrático.
Senador Reguffe (Podemos-DF)

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a ida de Marinho à CTFC é importante porque é preciso questionar o governo sobre a eventual existência de dois tipos de orçamento: um aberto, sob as vistas do Parlamento e da sociedade, e outro paralelo, com recursos gastos por meio das chamadas emendas de relator.

De acordo com Randolfe, são cerca de R$ 40 bilhões do Orçamento sendo liberados sem a devida transparência. "Essa invencionice de 'orçamento secreto' nos distancia do ideal de República", declarou o senador, que defende a criação de uma CPI para investigar o caso.

Diante da informação de Reguffe, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) retirou de pauta um requerimento, de sua autoria, de convocação do ministro. Ele alertou, no entanto, para o risco de esvaziamento do trabalho das comissões, e pediu a presença dos outros senadores membros da comissão no dia da visita de Marinho.

"É importante esclarecer o uso do dinheiro público pelos ministérios. Existe a possibilidade da falta de transparência. Caso o ministro não venha, a gente parte para a convocação", disse.

Entenda o "orçamento secreto"

As emendas de relator são uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas e, assim, também garantir apoio em votações. Recentemente, esses pagamentos foram suspensos pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), devido à falta de transparência, uma vez que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos, nem o destino do dinheiro.

Foi justamente pela dificuldade no rastreio que as emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

No último dia 10, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 2, manter a suspensão desses pagamentos, com sete ministros acompanhando o voto de Weber: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram contra.

Na prática, a decisão pode significar uma derrota para o Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) corre o risco de perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo. A mais imediata delas é a da PEC dos Precatórios, que passou pela Câmara, mas ainda precisa ser aprovada no Senado, onde deve encontrar mais resistência.

(Com Agência Senado e Estadão Conteúdo)

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