Mudança na PEC dos Precatórios abre caminho para Auxílio Brasil permanente

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) promoveu nesta quinta-feira (2) uma alteração na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios que torna o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) um programa social permanente.

A mudança, apresentada ao plenário do Senado, faz parte do esforço do governo para conseguir os votos necessários para aprovação da proposta. São necessários 49 votos dos 81 senadores para aprovação.

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Bezerra informou que, em acordo com outros senadores, incorporou à PEC um trecho que prevê que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda".

De acordo com o relator, o trecho viabiliza a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022. "Essa foi uma preocupação central de todos os senadores, de que o programa fosse permanente", afirmou.

Com a PEC dos precatórios, o governo planeja pagar R$ 400 por mês para cerca de 17 milhões de pessoas pelo Auxílio Brasil durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

Pela MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias. A MP foi aprovada na Câmara no fim de novembro e, agora, será apreciada pelo Senado. A MP apenas cria o Auxílio, mas não o transforma em um programa permanente.

Agora, a mudança com a PEC dos Precatórios insere na constituição a obrigatoriedade de um programa de renda mínima para pessoas em vulnerabilidade.

Na sessão desta quinta-feira, Bezerra reconheceu que o auxílio poderá ser estendido a 20 milhões de pessoas, como prevê a MP aprovada na Câmara. No entanto, ele não entrou em detalhes sobre o custo dessa ampliação do número de famílias.

Dúvidas sobre o pagamento após 2022

Durante as discussões do plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), levantou dúvidas sobre como ficaria o programa depois de 2022.

"O artigo 6º torna permanente o programa social, incorpora ao texto constitucional o princípio da renda básica", elogiou Randolfe. "O que me preocupa é que, no artigo 4º, abre-se a margem necessária para o pagamento do Auxílio Brasil. A dúvida é: abre margem no exercício fiscal de 2022. Como ficam os anos que virão, os anos posteriores a 2022? Qual a margem fiscal para estes anos?"

Em resposta, Bezerra afirmou que outro trecho da PEC determina que toda folga de recursos aberta nos próximos anos será direcionada para o pagamento do Auxílio Brasil e para outras despesas sociais. "Estamos resolvendo o problema de 2022. E estamos também dizendo que, nos anos seguintes, qualquer adição de valor [para pagamento do Auxílio Brasil] precisará atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescentou o relator.

A obediência a esta lei é preocupação de alguns senadores e de economistas de fora do governo. Isso porque ela determina que a criação de qualquer despesa permanente — como a do Auxílio Brasil — precisa ser acompanhada pela indicação de que o governo também tem uma receita permanente.

Em seu relatório desta quinta-feira, Bezerra afirmou que todo o espaço para gastos criado pela PEC vai para a ampliação de programas sociais. Na prática, ocorreria uma vinculação dos recursos ao Auxílio Brasil e a outras iniciativas na área social (revisão de pensões, aposentadorias e benefícios, por exemplo).

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil.

Para isso, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Pelo texto apresentado por Bezerra, a folga precisará ser usada no Auxílio Brasil e em outras despesas sociais.

Adiamento de precatórios apenas até 2026

Outra mudança trazida nesta quinta-feira por Bezerra, a partir de sugestões de senadores, é a de que o adiamento do pagamento de parte dos precatórios ocorrerá só até 2026 — e não até 2036, quando termina o prazo do teto de gastos.

Na visão de senadores, ao limitar o adiamento para o ano de 2026 o governo evitará que se crie uma "bola de neve" de dívidas judiciais para o futuro. Cálculos recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indicam que o montante a ser pago depois de 2026 pode chegar a R$ 850 bilhões.