PEC que viabiliza Auxílio Brasil ameaça criar dívida de R$ 688 bi em 2027

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios ameaça criar um "esqueleto" a ser pago pelo governo a partir de 2027 de centenas de bilhões de reais. Algumas simulações sobre os impactos da proposta indicam que a conta a ser paga pode variar de R$ 121,3 bilhões a R$ 687,5 bilhões, dependendo do cenário considerado.

Precatórios são títulos que representam dívidas do governo com pessoas e empresas. Quando há uma decisão judicial definitiva, o precatório é emitido, e o governo é obrigado a pagar.

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No meio econômico, o esqueleto é a dívida deixada por um governo para o futuro sem que haja clareza dos montantes envolvidos. A obrigação pode não ser paga agora, mas no futuro acabará pressionando as contas públicas. Para alguns economistas, a PEC dos Precatórios vai gerar um esqueleto.

Fundamental para o governo, a proposta abre espaço para gastos de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, conforme cálculos do Tesouro Nacional. O governo planeja usar parte dos recursos para pagar R$ 400 por mês aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) no próximo ano, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

Para atingir este objetivo, a PEC estabelece, entre outras coisas, um teto para o pagamento de precatórios nos próximos anos, até 2026.

No caso de 2022, o governo precisaria pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios. Esta foi a dívida classificada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um "meteoro". O ministério alegou que não tinha recursos para pagar a conta agora.

Com a PEC, o governo quitará apenas R$ 45,3 bilhões dos precatórios no próximo ano. Os R$ 43,8 bilhões restantes entrarão na fila de pagamentos para os anos seguintes.

Como esta dinâmica será adotada até 2026, a tendência, conforme alguns economistas, é de que a dívida do governo federal com precatórios cresça como uma bola de neve até 2027 — quando, conforme a PEC, os pagamentos voltariam a ser integrais.

O tamanho do esqueleto

Os números sobre o impacto da PEC dos precatórios variam conforme a fonte. A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, simulou dois cenários para evolução da dívida.

No primeiro deles, em que o crescimento do saldo ocorre considerando a variação da inflação e da Selic (a taxa básica de juros) nos próximos anos, o esqueleto a ser deixado para 2027 seria de R$ 364,3 bilhões.

No cenário mais pessimista, em que o fluxo de precatórios cresceria a uma média de 35,3% ao ano, o esqueleto em 2027 seria de R$ 687,5 bilhões.

O economista Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, diz que uma das preocupações é a de que a dívida com precatórios poderá sensibilizar os indicadores de endividamento do Brasil.

Em outras palavras, a dívida total brasileira vai crescer ainda mais — algo ruim na avaliação de investidores e do mercado financeiro.

O fato é que, do ponto de vista econômico, e não apenas contábil, esse passivo vai existir. [Os precatórios] são demandas que a Justiça mandou atender e não foram atendidas. Eles vão se acumulando
Felipe Salto, diretor-executivo da IFI

Impacto menor

Em nota publicada recentemente, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados também simulou os impactos da PEC dos Precatórios, já considerando as alterações feitas pelo Senado na proposta.

Pelos cálculos dos consultores, a PEC deixaria um resto a ser pago de R$ 121,3 bilhões a partir de 2027 — um valor bem menor que o calculado pela IFI.

Para chegar a esse número, a consultoria utilizou premissas diferentes das usadas pela IFI. Além disso, considerou que um dos mecanismos previstos na PEC — o que permite que pessoas com precatórios na fila possam receber os valores imediatamente, desde que renunciem a 40% dos valores — será usado por 20% dos credores.

Apesar de o esqueleto ser menor nas contas da consultoria da Câmara, o valor de R$ 121,3 bilhões para 2027 ainda é superior aos R$ 89,1 bilhões para 2022 que provocaram a reação de Guedes.

Consultado pelo UOL, o Tesouro Nacional informou que não possui cálculo próprio sobre qual seria o valor acumulado de precatórios não pagos após 2026.

Solução em 2027

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper/SP e considerado um dos pais do teto de gastos, que limita despesas do governo, afirma que as diferenças nos cálculos ocorrem em função da dificuldade em se definir os parâmetros envolvidos.

"É preciso arbitrar qual será a Selic e o fluxo de novos precatórios. Também é necessário estimar quantos credores vão aceitar os 40% de desconto para receber os precatórios", citou.

Ainda assim, Mendes classificou o estudo da Câmara como "conservador". "R$ 121 bilhões já são bastante coisa. [A conta a pagar após 2026] é daí para cima", disse.

Mendes diz ainda que a PEC dos Precatórios não era necessária. Segundo ele, bastava ao governo emitir dívida para pagar essas obrigações.

O objetivo principal da PEC foi criar um mecanismo para permitir que a classe política possa gastar mais. Esta foi a intenção. Quando chegar em 2027, ou o governo vai fazer como estados e municípios, que prorrogam o prazo para pagamento de precatórios, ou ele vai aumentar a dívida pública, para pagar este saldo
Marcos Mendes, economista

Ao citar o "mecanismo para gastar mais", Mendes se refere ao receio de que os R$ 106,1 bilhões de espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios sejam usados não apenas para financiar o Auxílio Brasil, mas também para pagar as emendas parlamentares que fazem parte do "orçamento secreto". Essas emendas são usadas pelo governo para manter sua base de apoio.

Problema para o futuro

Parte da PEC dos Precatórios foi promulgada na última quinta-feira (8) pelo Senado, para viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil em 2022.

Alguns trechos da proposta, no entanto, precisam ser novamente votados na Câmara dos Deputados, já que foram incorporados ou alterados pelos senadores.

Entre os trechos, está o que estabelece o prazo até 2026 para a dinâmica de adiamento no pagamento de precatórios.

Se confirmada na Câmara, esta regra vai permitir que o presidente Jair Bolsonaro, se reeleito, não se preocupe com o pagamento de precatórios até o fim de seu segundo mandato, em 2026.

Assim, ficaria para o presidente seguinte, cujo mandato começa em 2027, a necessidade de pagar o esqueleto de precatórios que vai se formar nos próximos anos.