Congresso promulga parte da PEC dos precatórios; veja o que começa a valer

O governo e a cúpula do Congresso chegaram a um acordo para promulgar parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Foram promulgados na tarde de hoje os trechos da PEC que foram aprovados tanto pela Câmara quanto pelo Senado, sem alterações. Desta forma, eles já entrarão em vigor.

Já as partes alteradas pelo Senado serão votadas novamente na Câmara. A ideia é acrescentar estes trechos a outra PEC em tramitação na Casa, o que abriria espaço para votação no plenário na próxima terça-feira (14).

Antes da promulgação, senadores discordaram sobre o acordo que permitiu o fatiamento. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acusou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de descumprir o acordo feito com os líderes da Casa. Segundo ela, haveria o compromisso de que os recursos disponibilizados pela PEC neste momento seriam usados apenas para programas sociais, o que não teria chegado ao texto final. Pacheco negou ter desonrado qualquer combinação.

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Na promulgação da PEC, Pacheco manteve o trecho que abre folga para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2022. A vinculação dos recursos a programas sociais, porém, precisará passar pela Câmara, como previsto.

Os precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Fundamental para o governo, a PEC dos Precatórios, na íntegra, abre espaço para gastos de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022. O governo planeja usar parte dos recursos para pagar R$ 400 por mês aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) no próximo ano, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

Ainda sem a PEC, o governo editou uma MP (Medida Provisória) na noite de terça-feira para garantir o pagamento de R$ 400 em dezembro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já haviam indicado os trechos da PEC que seriam promulgados nesta quarta-feira e os que ficariam para depois. Veja abaixo quais são eles e os efeitos práticos para os beneficiários do Auxílio Brasil.

O que já começa a valer

Mudança no cálculo do teto de gastos

A alteração na forma de cálculo do teto de gastos, aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, fez parte do pacote de medidas promulgadas. O teto de gastos é a regra constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

Pela PEC, o valor para o teto passará a ser calculado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

Esta mudança técnica permitirá uma folga no orçamento de R$ 62,2 bilhões em 2022, conforme o Tesouro Nacional. Este valor está dentro do total de R$ 106,1 bilhões de espaço esperado com a PEC.

Parcelamento de dívidas de municípios

Outra medida promulgada é a que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios.

Conforme a PEC, o programa de pagamentos passará de 200 para 240 parcelas, o que garante um alívio para as finanças municipais.

Compensação de dívidas de estados e municípios

A parte da PEC que permite que estados e municípios possam utilizar precatórios para amortizar dívidas com a União também foi promulgada.

Por meio deste mecanismo, um estado poderá, por exemplo, usar um precatório a ser pago pela União para compensar outra dívida com o próprio governo federal. A operação precisará ser aceita por ambas as partes.

O que ainda precisará ser votado

Os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados na Câmara, mas alterados no Senado, precisarão ser votados novamente pelos deputados.

Além disso, a Câmara votará acréscimos feitos pelo Senado à proposta.

Limite para adiamento de precatórios

Uma das mudanças trazidas pela PEC é o estabelecimento de um limite para o pagamento de precatórios nos próximos anos. Com isso, conforme cálculos do Tesouro, dos R$ 89,1 bilhões em precatórios originalmente programados para 2022, serão pagos somente R$ 45,3 bilhões. Os outros R$ 43,8 bilhões serão adiados para os anos seguintes —este seria o valor aberto no orçamento do próximo ano e que, juntamente com os R$ 62,2 bilhões da mudança no teto de gastos, geraria o total de R$ 106,1 bilhões da íntegra da PEC.

Pela proposta que passou na Câmara, estes limites anuais seriam aplicados até 2036, quando termina o prazo de vigência do teto de gastos. No Senado, porém, o prazo passou para 2026. Na prática, a partir de 2027 o governo voltaria a pagar os precatórios normalmente, sem adiamentos.

A ideia dos senadores foi evitar a formação de uma "bola de neve" de precatórios a serem pagos no futuro. Como houve mudança no Senado, a questão precisará ser avaliada novamente pela Câmara.

Auxílio Brasil permanente

Outra mudança a ser votada na Câmara é a que abre espaço para que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente.

No Senado, foi incorporado à PEC um trecho que prevê que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda".

Este trecho viabiliza, na prática, a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022.

De acordo com a base do governo, já existe um acordo para que a Câmara mantenha este trecho no texto da PEC.

Comissão para fiscalizar precatórios

Outra novidade incorporada à PEC pelo Senado, e que ainda precisará passar pela Câmara, é a que prevê a criação de uma comissão no Congresso, formada por senadores e deputados, para examinar a emissão de precatórios federais.

Um dos objetivos é reduzir o risco de, em determinado ano, o governo precisar pagar valores muito elevados de precatórios, como ocorreu no planejamento para 2022.

Vinculação a gastos sociais

Outro ponto a ser votado pela Câmara é a obrigatoriedade, trazida pelo texto do Senado, de que o espaço fiscal gerado pela PEC seja utilizado no pagamento do Auxílio Brasil e de outros programas sociais.

Este ponto foi considerado fundamental para que o governo obtivesse, no Senado, os votos necessários para aprovação da PEC. O receio de senadores independentes e da oposição é de que a não vinculação do dinheiro à área social abra espaço para outras despesas, como o pagamento de emendas de relator —as emendas que fazem parte do chamado "orçamento secreto".

Pagamento do Auxílio Brasil

O principal objetivo da PEC é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

Um dia antes do acerto sobre a PEC, o governo editou uma MP para garantir os R$ 400 ainda antes do Natal. A aprovação da PEC não dispensa a MP, porque a Medida Provisória garante os recursos para este mês de dezembro. Já a PEC vai garantir o pagamento do valor durante o ano de 2022.

O benefício começou em novembro, com valor médio de R$ 217,18 —17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família. A expectativa era de que governo determinasse o pagamento retroativo de R$ 400 para novembro, mas a MP editada na terça-feira não tem essa previsão.

Têm direito ao Auxílio Brasil as famílias que estão em situação de extrema pobreza (renda mensal de R$ 100 por pessoa) ou pobreza (renda de R$ 200 mensais por pessoa). Quem já estava inscrito no Bolsa Família tem direito ao Auxílio Brasil.

Inicialmente, a previsão do governo era de que, em 2022, o programa incluísse 17 milhões de pessoas. Outra proposta aprovada no Senado na semana passada, porém, abre espaço para que o número seja de 20 milhões, desde que haja dinheiro previsto para isso.