O que muda com lei que permitirá ferrovia privada para cargas e passageiros

O novo Marco Legal das Ferrovias, que muda as regras para o transporte ferroviário no país, aprovado nesta terça-feira (13) na Câmara, deve estimular investimentos no setor e ampliar a participação do modal sobre trilhos na economia brasileira, apontam empresários. A lei muda regras para ferrovias privadas no transporte tanto de cargas quanto de passageiros.

O texto permite que novas ferrovias possam ser projetadas, desenvolvidas e operadas pelas empresas privadas sem licitação. Segundo o ministério da Infraestrutura, o governo já recebeu 47 pedidos de requerimentos para construção de novas linhas privadas, em projetos que podem atrair R$ 50 bilhões em novos aportes. Se confirmado, esse cenário elevará em 126% os investimentos projetados pelo setor privado na próxima década.

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Esse novo marco é resultado de muita discussão que vem sendo realizada desde 2018. Nossa expectativa é que o texto aprovado no Congresso possa gerar investimentos para atender uma demanda reprimida que já existe. O Marco Legal das Ferrovias é a grande aposta do setor para o futuro.
Fernando Paes, diretor-executivo da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários)

Novas regras na reta final

O Marco Legal das Ferrovias está em discussão no Congresso desde 2018. Depois de aprovado no Senado, em outubro deste ano, o marco recebeu o sinal verde da Câmara esta semana. Agora, segue para sanção presidencial e passará a valer na sequência.

Até a sanção, está valendo uma MP (Medida Provisória) editada em agosto, que criou as regras que entraram no texto final do Marco Legal das Ferrovias.

O que muda

Como funciona hoje: Atualmente, empresas privadas podem operar trechos de ferrovias existentes ou mesmo construir novas linhas, mas para isso precisam concorrer em processos abertos pelo governo.

O planejamento de um novo projeto, o traçado e as condições de operação das ferrovias para transportes de passageiros ou de cargas são definidos pelo governo. A empresa privada entra na disputa depois de tudo definido.

Como fica: O novo Marco Legal das Ferrovias mantém o atual regime de concessões, mas cria uma nova forma de operação, que é a de autorização. Nesse formato, uma empresa privada pode sugerir ao governo, por conta própria, um projeto de nova ferrovia, com os planos de investimento e operação. O governo então autoriza ou não o negócio.

Uma vez dado o sinal verde ao projeto, são definidas algumas condições da operação, como capacidade de transporte; programação de investimentos; regras operacionais e prazo do contrato, que será de 25 a 99 anos, prorrogáveis.

47 projetos e R$ 50 bilhões

Desde que as novas regras foram apresentadas pelo governo, por meio de uma MP em agosto, o Ministério da Infraestrutura recebeu 47 pedidos de projetos, que podem movimentar R$ 50 bilhões em investimentos, segundo o governo.

Se eles forem adiante conforme os cenários planejados, o aumento de aportes no transporte ferroviário brasileiro seria da ordem de 126%, comparando com os investimentos atualmente estimados pelas empresas de infraestrutura.

Segundo a Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), os investimentos no modal ferroviário no Brasil planejados ainda dentro do marco regulatório sem mudanças somam R$ 39,5 bilhões até 2026, considerando os projetos licitados desde 2019 e a serem licitados no modelo atual.

Mas nessa lista predominam projetos ferroviários que já existem e cujos contratos estão sendo transferidos ou renovados. Veja abaixo os investimentos no modal ferroviário, apurados pela Abdib.

• 2022: R$ 3,8 bilhões
• 2023: R$ 5,9 bilhões
• 2024: R$ 12,4 bilhões
• 2025: R$ 9,5 bilhões
• 2026: R$ 7,6 bilhões

Para a Abdib, as novas regras de investimentos recentemente definidos, casos dos marcos regulatórios para o saneamento e para as ferrovias, devem aumentar os investimentos na infraestrutura brasileira, que hoje estão abaixo do necessário para eliminar gargalos que atrapalham o desenvolvimento do país.

Nas contas da Abdib, os investimentos em transportes e logística, por exemplo, deveriam representar o equivalente a 2,3% do PIB (Produto Interno Bruto), ou algo como R$ 161 bilhões por ano. Mas nas atuais projeções feitas pela entidade, o setor deve realizar aportes da ordem de R$ 15,8 bilhões e R$ 34,7 bilhões anuais.

O setor de ferrovias, por exemplo, conta atualmente com uma malha de 30 mil quilômetros de trilhos, muito aquém das necessidades diante das dotações continentais do país, tanto no transporte de cargas como no de passageiros.
Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib

Transporte de cargas vai se beneficiar

Segundo empresários de transportes e logística, o novo conjunto de regras para o setor ferroviário vai estimular investimentos principalmente no segmento de cargas, para atender necessidades das cadeias de produção de grãos, minérios, papel e celulose, por exemplo.

Todos os 47 projetos já apresentados ao governo pedindo autorização para ferrovias privadas são para cargas, o que mostra o interesse por essa demanda.
Fernando Paes, diretor-executivo da ANTF

Atualmente, as ferrovias respondem por 20,7% da matriz de transportes no Brasil. Isso é cerca de apenas um terço do modal rodoviário.

Segundo estimativas do secretário nacional de Transportes Terrestres, Marcello Costa, os investimentos que podem ser fomentados pelas novas regras do setor ferroviário devem elevar a participação das ferrovias na matriz de transportes do país a 40%, ao longo da próxima década.

Matriz de Transportes atual

• Rodoviário: 61,1%
• Ferroviário: 20,7%
• Aquaviário: 13,6%
• Outros: 4,6%

Marco também muda transporte de passageiros

O novo marco regulatório para o setor de ferrovias também apresenta alterações para o transporte de passageiros. Entre as novidades, está a autorização para que os operadores das linhas possam explorar comercialmente áreas ao longo das ferrovias, com pontos de apoio para refeições, comércio e hospedagem, por exemplo.

Mas essas autorizações ainda vão passa por regras posteriores na legislação, porque dependem de leis estabelecidas por municípios e estados, que regulamentam o transporte de passageiros nos níveis municipal e estadual.

Especialistas veem espaço para ajustes

Empresários do setor apontam que o novo Marco Legal das Ferrovias tem mais motivos para influenciar positivamente os investimentos nos transportes que razões para provocar impactos negativos no modal. Mas apontam alguns ajustes que podem ser feitos no detalhamento das regras —o que deve ocorrer na regulamentação da lei.

Entre os pontos que levantaram dúvidas durante a tramitação do projeto estava a definição de critério de desempate no caso de haver dois ou mais pedidos de autorização para um mesmo trecho.

Havia um outro ponto de questionamento do setor com relação aos contratos de empresas que já operam ferrovias sob regime de concessão e passarão a sofrer a concorrência de uma nova ferrovia privada.

Mas as regras do novo marco definem as condições em que uma concessionária de uma ferrovia atual poderá pedir revisão das exigências de contrato no caso de passar a enfrentar uma nova concorrente operadora sob o novo regime.