STF manda iniciar negociações sobre pagamento de dívida do RJ com a União

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou hoje que o Rio de Janeiro e a União iniciem, em caráter imediato, as negociações referentes à dívida do estado com o Estado Brasileiro. A audiência, realizada hoje pelo ministro Dias Toffoli, do STF, ainda exige que ambos envolvidos apresentem uma proposta que possa ser homologada pela Corte até o dia 6 de junho deste ano.

No mês passado, o ministro Dias Toffoli aceitou o pedido liminar para suspender o pagamento do Rio de Janeiro com a União pelo tempo de três meses. A decisão permitiu o estado a dar prosseguimento com o RRF (Regime de Recuperação Fiscal) e não ser inserido no cadastro de inadimplentes. Como garantia, no entanto, o estado não poderá realizar "medidas de contragarantias" neste período, explicou o STF, em nota.

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"Ao convocar a audiência de conciliação, o ministro ressaltou que a solução do conflito federativo deve se desenvolver como medida de concretização do dever de cooperação entre os membros da federação", esclareceu a Corte. "Sua condução reclama o diálogo entre os entes federativos envolvidos, a fim de se tentar chegar a uma solução conciliatória", disse Dias Toffoli.

Na audiência, Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, apontou haver diálogo com a União e esclareceu que o estado busca resolver problemas encontrados no plano de recuperação fiscal enviado anteriormente por eles e que, no momento, tem apenas alguns pontos de desencontros no documento.

No início do mês, Castro disse que a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal "está muito bem encaminhada", e avaliou como secundárias as questões que ainda são entraves junto ao Ministério da Economia.

Já na audiência de hoje, Bruno Bianco, advogado-geral da União, agradeceu a atuação de membros do estado do Rio de Janeiro em meio às buscas de soluções. Ele ainda solicitou que os órgãos técnicos da União apontem os problemas que seguem no plano de recuperação fiscal do RJ para, enfim, chegarem a uma negociação entre ambas as partes, como determinado pelo STF.

O subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima, representante da PGR (Procuradoria-Geral da República), citou na ocasião que os problemas atuais são questões formais, mas crê que um acordo será fechado em breve até mesmo com o apoio do MPF (Ministério Público Federal).

A proposta de ingresso do Rio no RRF recebeu parecer contrário do Tesouro Nacional em meados de janeiro. Desde então, o Estado tem se reunido com a equipe econômica para tentar equacionar as divergências apontadas. O parecer do Tesouro chegou a listar 30 divergências sobre o plano de recuperação. Essas questões foram sendo reduzidas e restam, segundo o governador em entrevista anterior, dois pontos, são eles: do triênio e do teto de gastos.

Regime de Recuperação Fiscal

O Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017, como forma de reequilibrar suas contas após uma severa crise financeira. O plano prevê a suspensão do pagamento de dívidas com a União e impõe medidas que levem a redução de gastos, como congelamento de salários e privatizações. No caso do Rio, uma das exigências era a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que ocorreu no ano passado.

Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações no regime, abrandando as exigências e aumentando de 6 para 10 anos a duração do regime especial, com 1 ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste.

Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente.

*Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo