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Mendonça permite que Estados se manifestem em ação sobre ICMS do diesel

17.mar.22 - Ministro André Mendonça em sessão do STF - Nelson Jr. / STF
17.mar.22 - Ministro André Mendonça em sessão do STF Imagem: Nelson Jr. / STF

Do UOL, em São Paulo*

24/05/2022 19h38Atualizada em 24/05/2022 20h21

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça autorizou hoje que os Estados e o Distrito Federal se manifestem na ação presente na Corte que discute a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o valor do diesel. A decisão do magistrado ocorre em meio à disputa entre o governo federal e os Estados sobre a cobrança do ICMS dos combustíveis.

Em 13 de março, o ministro decidiu derrubar a resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que havia estabelecido, em março, que o ICMS sobre o diesel teria limite de R$ 1,006. A sentença foi uma resposta favorável a pleito do governo e tirou autonomia dos Estados para definir individualmente o valor de ICMS a ser cobrado sobre o diesel. A determinação de Mendonça atendeu a um pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), crítico recorrente dos valores de imposto sobre os combustíveis.

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram petição ao STF para tentar fazer valer a proposta apresentada ao Confaz pelo Ministério da Economia: alterar a regulamentação do ICMS do diesel e estabelecer uma cobrança única em todos os estados. O governo ainda apontou uma possível omissão dos estados na questão do ICMS sobre o diesel. Mendonça é o relator desta ação.

Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira, o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei sancionada em março que mudou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível. Ela determina que os Estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência. Ao STF, a AGU diz ser necessário efetivar essa norma.

Em resposta, o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) enviou ainda na sexta-feira (20) ofício pedindo que o ministro Paulo Guedes encaminhasse à Corte "imediatamente" uma solicitação para o tribunal não deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitiva formal do Confaz.

Segundo a ação, ontem, os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, e o Distrito Federal, solicitaram que os Secretários de Estado de Fazenda constassem como as "autoridades interessadas" na ação e que esses ainda fossem "intimados para prestar informações nos autos".

Para Mendonça, a manifestação dos Estados e do DF e o pedido de novas informações, no momento, não causam prejuízo à ação, que ainda não foi concluída.

"Assim, também defiro o pedido formulado pela Câmara Técnica do CONPEG [Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal], consistente no incremento dos interessados na autuação desse feito, de maneira a incorporar, na condição de autoridades submetidas ao dever de prestar informações a este juízo, todos os Senhores Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal que compõem o colegiado do CONFAZ."

O ministro do STF ainda exigiu que os secretários de Fazenda estaduais enviem algumas informações ponderadas na ação, no prazo improrrogável de 48 horas, e também concedeu o limite de cinco dias para "todos os Estados da federação e ao Distrito Federal, na qualidade de interessados, a oportunidade de prestar as informações que julgarem pertinentes".

A decisão de Mendonça foi encaminhada à PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU.

Bolsonaro demitiu presidente da Petrobras após ser alertado sobre crise do diesel

O presidente demitiu o presidente-executivo da Petrobras — o segundo em dois meses — depois que a empresa se recusou a vender combustíveis com desconto aos consumidores, alertando que isso levaria à escassez de diesel.

O Brasil está entrando em uma janela crucial para garantir o fornecimento de diesel e a administração da Petrobras alertou o governo na semana passada que as bombas podem ficar secas durante o momento de maior exportação de grãos se a empresa não vender combustível a preços de mercado, de acordo com quatro pessoas próximas às discussões e uma apresentação interna vista pela Reuters.

A Petrobras disse que a empresa e outros importadores terão dificuldades para garantir o diesel em meio à escassez mais grave do combustível em 14 anos, disseram as fontes.

Analistas, importadores privados e funcionários da agência reguladora de petróleo ANP ecoaram essas preocupações, disseram pessoas familiarizadas com as negociações, que pediram anonimato para discutir o assunto politicamente sensível.

A apresentação da Petrobras sinalizou o risco de desabastecimento no terceiro trimestre, quando a demanda por diesel aumenta sazonalmente no Brasil e nos Estados Unidos. O país sul-americano começa a exportar maiores volumes de milho em agosto.

*Com Weudson Ribeiro, Paulo Roberto Netto, Isabella Cavalcante e Gustavo Freitas, em colaboração para o UOL, em Brasília, e do UOL, em Brasília e São Paulo; Estadão Conteúdo e Reuters