Autor de PL do ICMS compara texto ao Bolsa Família e critica governadores

O autor do projeto que visa limitar a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Danilo Forte (União Brasil-CE), comparou a reação dos estados ao texto ao momento da aprovação do Bolsa Família, programa social criado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2003.

A comparação do deputado considera as projeções de que "o dinheiro ia acabar, sumir, e o Brasil ia quebrar", afirmou. "E aconteceu o inverso: em três meses tinha aumentado a arrecadação dos municípios, dos estados e da União", declarou Forte em entrevista à CNN Brasil hoje.

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O parlamentar comentava a mais recente ação envolvendo o ICMS, o governo federal e a resistência dos estados em acatar o projeto, que foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado Federal. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou ontem uma proposta de zerar o ICMS e ressarcir os estados diretamente com o que eles ganhariam em cima do imposto. O governo calcula que a medida terá um custo de R$ 40 bilhões.

Para Danilo Forte, a sugestão do governo "dá um conforto maior para que a votação aconteça hoje e que a gente possa combater a inflação e a carestia". O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda deve discutir o Projeto de Lei Complementar PLP) 18, aprovado na Câmara, com os parlamentares. A data ainda é incerta, já que o texto final precisa ser apresentado pelo relator do PLP na casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O deputado defendeu também que "todo mundo ganha" com o projeto, mesmo com estudos apontando uma defasagem bilionária nos recursos arrecadados para educação e saúde. O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) calculou que as perdas podem chegar a R$ 21 bilhões.

Danilo Forte chamou tais projeções de "falácias" e acusou o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), organização também crítica ao congelamento do ICMS, de fazer "lobby" com os governadores.

"É jogo de ganha-ganha. Quanto mais dinheiro fica com população, mais o Brasil cresce. Quando a gente apresenta uma proposta que reduz significativamente o maior imposto na gasolina, energia e telecomunicações, há uma chiadeira dos governadores que não querem perder ou sequer correr o risco", disse.

"Perder não perde. O dinheiro que está circulando continua circulando. O que muda são as fontes de arrecadação — em vez se ser pago na gasolina, ele vai pro supermercado, para comprar um remédio, uma roupa, isso tudo retorna", argumentou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita em 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. A proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.

O percentual de 17% leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem considerados essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.

A proposta enviada ao Senado prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Com a limitação em 17%, se um estado perder mais de 5% de arrecadação — considerando a tributação geral, sobre todos os produtos — a União bancará a perda excedente. A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022.

Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar este percentual, o excedente será bancado pela União.