STF dá 5 dias para governo explicar pedido de suspensão de leis de ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem sobre a ação que pede a inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre operações de combustíveis nos estados.
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com ação pedindo para invalidar leis dos 26 estados e do Distrito Federal que tratam sobre o tema, como mostrou a colunista Carla Araújo.
Gilmar também enviou o caso para o plenário do Supremo, para que todos os 11 ministros possam debater o processo.
Bolsonaro tem travado uma ofensiva contra os governadores e, apesar de o Congresso ter aprovado o projeto de lei que fixa o teto do ICMS, o presidente ainda quer que os governadores reduzam a alíquota cobrada sobre os combustíveis. Para esses casos, o governo prometeu uma compensação, por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita no Congresso Nacional.
"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis - que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade - e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação.
Nessa nova investida contra os estados, o governo afirma que há inconstitucionalidade sistêmica com a fixação de alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral e diz que isso afeta a economia. Na ação, o Executivo afirma que a taxa de tributação impacta diretamente na inflação, atingindo os mais pobres.
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