Teto do ICMS vai derrubar preço do combustível? Veja perguntas e respostas
O projeto de lei que limita a 17% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto estadual, cobrado sobre combustíveis é uma das apostas do governo federal para segurar os preços no segundo semestre, às vésperas das eleições. A alta dos combustíveis é considerada um risco para os planos de reeleição de Jair Bolsonaro (PL), que hoje aparece atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas de intenção de voto. Aprovada pelo Congresso, a proposta agora segue para sanção do presidente.
Para os apoiadores do projeto, a limitação do ICMS abrirá espaço para a queda imediata dos preços dos combustíveis nos postos. Críticos, no entanto, temem que o impacto da redução do imposto seja diluído por outros fatores, como a alta dos preços do petróleo no mercado internacional e, assim, o preço não caia para o consumidor.
Veja a seguir o que diz o projeto, possíveis impactos e outras perguntas e respostas.
O que o projeto muda?
O projeto limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), além de energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Esses serviços passariam a ser enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.
Hoje, o ICMS varia de 12% (Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo) a 18,5% (Maranhão), no caso do diesel, e de 23% (Mato Grosso) a 34% (Rio de Janeiro) no caso da gasolina.
A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% em Santa Catarina.
Combustíveis vão ficar mais baratos?
O governo diz que sim, mas a oposição e especialistas contestam.
Parlamentares da base de apoio do governo Bolsonaro defendem que os preços nos postos vão cair de forma imediata.
Em maio, na primeira votação na Câmara, chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% nas contas de luz e de até 12% nos combustíveis. Durante as discussões no Senado, porém, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta, evitou citar estimativas sobre os impactos.
Especialistas e deputados da oposição, por sua vez, alertam para o risco de o corte de impostos ser compensado por outros fatores.
Por que não há garantia de queda na bomba?
Por causa da política de preços da Petrobras, os valores hoje dependem da cotação do barril de petróleo no exterior e do dólar. Quando o petróleo e o dólar sobem, os combustíveis sobem também. E tanto um quanto um outro passam por um ciclo de alta.
Se a Petrobras subir os preços, esse aumento pode compensar a redução do ICMS. Os preços praticados hoje, inclusive, estão defasados em relação aos lá de fora, o que cria a expectativa de que a estatal possa anunciar reajustes em breve.
O governo chegou a se reunir com a diretoria da empresa, na segunda-feira, para tentar impedir o aumento que a Petrobras estaria planejando para esta semana. Nesta quarta-feira, o próprio presidente Bolsonaro afirmou que a Petrobras está "dando dica de que quer aumentar os combustíveis de novo"
Outra coisa que não garante a queda do preço nas bombas é o fato de os preços praticados ao longo da cadeia serem livres. Na prática, isso significa que as empresas, sejam distribuidores ou postos, podem aproveitar a redução do ICMS para aumentar seu lucro.
"Na prática, essa redução do ICMS não vai chegar à população porque ela acaba sendo incorporada por outros agentes, como as distribuidoras e os próprios postos. A política de preços da Petrobras e o mercado internacional muito turbulento, além da perspectiva de aumento [do dólar] mais para frente, vão absorver [a redução]", diz Carla Ferreira, pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O foco desse projeto é reduzir os preços de forma geral, mas me parece que o impacto efetivo não vai acontecer. Pior: você vai causar uma desorganização nas contas públicas sem trazer uma resolução para o problema da inflação. É preciso algo mais estrutural. Essas medidas isoladas acabam sendo só paliativas, não surtindo efeito para o consumidor.
Carla Ferreira, do Ineep
Já Virginia Parente, professora do IEE-USP (Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo), vê a possibilidade de um "pequeno alívio" nos preços dos combustíveis. O percentual de redução, porém, deve variar de acordo com o estado, chegando a no máximo 10%.
"Esse efeito depende da alíquota de ICMS que originalmente era aplicada no estado e do preço original dos combustíveis. No Rio, por exemplo, tanto o ICMS quanto o preço final eram mais altos. Em São Paulo, o inverso. De qualquer forma, podemos esperar que o preço dos combustíveis nos estados tenha uma dispersão menor, ou seja, que fiquem mais próximos uns dos outros", diz.
Procurada pelo UOL, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) disse que a redução será benéfica ao país, "por minimizar os efeitos inflacionários e impulsionar a economia".
O que dizem os caminhoneiros?
Para os caminhoneiros, o teto do ICMS não terá efeito nos preços do diesel. O presidente da Abrava (Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores), Wallace Landim, conhecido como Chorão, afirmou que qualquer redução de imposto tem efeito apenas temporário.
"O que se tem é uma diminuição temporária que, talvez, seja suficiente para reduzir o valor por dois ou três meses, no máximo, sendo que isso ainda dependerá da frequência de aumentos promovidos pela Petrobras, que está atrelado ao mercado internacional", afirmou, em nota.
A conta de luz vai cair?
Especialistas afirmam que o teto do ICMS terá mais efeito sobre as contas de luz que sobre os preços dos combustíveis.
"Como morador de Brasília, eu pago 21% de ICMS. Se cair para 17%, haverá uma redução efetiva na conta", exemplifica Ivan Camargo, professor de engenharia elétrica da UnB (Universidade de Brasília).
A avaliação é semelhante à do economista Gesner Oliveira, sócio da GO Associados e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo. "O corte de ICMS, sem dúvida, joga para baixo o custo da energia", ainda que as contas de luz dependam outros fatores, como as bandeiras tarifárias.
Quem vai bancar o ICMS menor?
Com a limitação do ICMS, estados que cobram alíquotas acima de 17% terão perda de arrecadação. O ICMS é o principal imposto cobrado pelos estados, e parte dos recursos é repassada aos municípios.
Para compensar essa perda, o projeto prevê uma trava: se um estado perder mais de 5% dos recursos, a União bancará o que passar disso. Essa compensação, porém, valerá apenas para 2022.
Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios; se superar esse percentual, o excedente será pago pelo governo federal este ano.
O cálculo dos 5% será feito com base apenas nos produtos considerados na lei (combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações). Para determinar o percentual de perda, o estado deverá comparar a arrecadação mês a mês, em 2022, com a do mesmo período do ano anterior, corrigida pela inflação.
Como será a compensação pela União?
A previsão é que a compensação por perda de arrecadação por estados e municípios seja feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União.
Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), mas apenas em 2023. O CFEM é uma espécie de taxa paga à União pela exploração de recursos minerais. Esses estados também terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Há outras iniciativas para segurar os preços?
O governo Bolsonaro tenta outras medidas para segurar os preços dos combustíveis.
Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotar alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível subia, a arrecadação subia junto.
Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a o valor de ICMS para o litro do diesel. Ao mesmo tempo, adotou um ajuste de "equalização de carga" para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança. A nova regra passaria a valer em 1º de julho, mas virou alvo de disputa no STF.
Além disso, está em discussão no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece que a União compensará os estados que zerarem a alíquota de ICMS sobre o diesel e o gás e reduzirem a 12% o ICMS incidente sobre o etanol. A redução do ICMS vigoraria apenas até o fim de 2022.
Essa proposta seria uma espécie de complemento ao projeto que limita em 17% o ICMS. Com ela, seria possível aos estados zerar o ICMS até o fim de 2022.
Pela PEC, os estados que decidirem zerar o ICMS do diesel e do gás e reduzirem o imposto sobre o etanol receberão compensação do governo federal pela perda de arrecadação. O governo se dispôs a gastar até R$ 29,6 bilhões para compensar os estados.
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