Nova regra de gastos: veja próximos passos e principais pontos da proposta

Principais pontos da nova regra fiscal

Segundo o governo, a proposta tem como objetivo "deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos". Veja abaixo os principais pontos:

Piso e limite para aumento de gastos. O crescimento anual da despesa fica limitado a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Além disso, a proposta fixa uma banda para o aumento de gastos, que vai garantir o crescimento real da despesa em pelo menos 0,6%, e limitar o avanço em no máximo 2,5%. Mas isso só poderá ser feito dentro do limite de 70% do crescimento da receita.

Meta de zerar déficit. O governo prevê zerar o déficit da União em 2024 e voltar a gerar superávit primário nos anos seguinte. O superávit é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Para 2024, o governo quer arrecadar o mesmo tanto que gasta. Depois, o plano foca em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Isso permitirá ao governo usar os recursos da maneira como achar melhor sem correr risco de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Trava em caso de descumprimento de meta. Se o resultado de superávit primário não ficar dentro da meta e da margem de tolerância, o aumento de despesas fica limitado a 50% do crescimento da receita primária no ano seguinte.

Receitas extraordinárias para investimentos. É uma espécie de bônus que permite aumentar o investimento público, caso a arrecadação seja maior que o previsto. A proposta também prevê um piso, estimado em R$ 75 bilhões no próximo ano e que deverá ser corrigido pela inflação nos anos seguintes. Com isso, o governo espera evitar que investimentos sejam cortados em períodos de menor crescimento da receita, como obras de infraestrutura.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei complementar.

Despesas fora da nova regra

Mais mais de dez tipos de despesas que ficarão de fora do novo limite de gasto, como a capitalização de estatais, piso da enfermagem e gastos em situações de emergência. Segundo o ministro Fernando Haddad, as exceções são estabelecidas pela Constituição. Veja a lista:

Transferências constitucionais a estados e municípios

Crédito extraordinário

Piso da enfermagem

Doações para projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, além daquelas custeadas com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres ambientais

Despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas

Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia

Despesas com acordos de precatórios a serem pagos com desconto

Complementação do Fundeb

Despesas da Justiça Eleitoral com eleições

Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes

Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas