Estados decidem fixar ICMS de 17% para compras de varejistas internacionais

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) decidiu, por unanimidade, fixar alíquota de 17% no ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para compras feitas em sites de varejistas internacionais.

O que aconteceu?

A decisão pela uniformidade na alíquota era um requisito para dar funcionalidade à aplicação do "canal verde" da Receita Federal, apurou o UOL. Esse canal é um sistema que permite a liberação mais acelerada de mercadorias na alfândega quando o órgão entender que elas não representam problema para entrar no país.

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A fixação dessa alíquota foi decidida em reunião na terça-feira (30) e oficializada ontem ao Ministério da Fazenda. Agora, os próximos passos devem ser tratativas entre grupos técnicos dos estados e da esfera federal, a fim de alinhar legislações de apoio para efetivar a aplicação da nova alíquota.

A avaliação é de que ela pode dar mais competitividade e equalizar o sistema tributário em relação às empresas nacionais. Hoje, a alíquota para esse tipo de operação varia conforme o estado.

Procurado pelo UOL, o Ministério da Fazenda disse que, para concretizar a decisão do Comsefaz, é necessária a celebração de um convênio com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Esse convênio, porém, ainda não foi firmado.

A pasta também informou que só após esse convênio ser celebrado é que será possível fixar a data de início da utilização da alíquota de 17% do ICMS.

Em abril, alguns e-commerces asiáticos, como a Shein, AliExpress e Shopee, se comprometeram com um plano de conformidade junto ao governo e a Receita Federal. Na última sexta-feira (27), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que a "mini crise" causada pela iniciativa do governo em taxar compras internacionais levou mais empresas estrangeiras a aderirem a esse plano.

O chefe da pasta também admitiu que o governo pode rever a alíquota do imposto de importação. Hoje essa alíquota está em 60% e incide sobre o chamado valor aduaneiro, que é a soma do preço da mercadoria, do frete e do seguro, se houver.

Não podemos colocar o varejo brasileiro em risco por práticas desleais das empresas estrangeiras." Ministro Fernando Haddad (Fazenda), em entrevista à GloboNews