Conteúdo publicado há 3 meses

Voto de qualidade do Carf é aprovado em comissão no Senado

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou a volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

O que aconteceu:

Foram 14 votos favoráveis, e 7 contra. O Carf é o tribunal da Receita, formado por representantes do governo e da sociedade, julga em segunda instância administrativa conflitos tributários entre contribuintes e o governo, como a aplicação de multas pela Receita Federal.

Não houve grande mudança no texto já aprovado na Câmara, em votação simbólica em julho. Foram feitos apenas esclarecimentos, o que dispensa a devolução do projeto à Câmara para um último aval.

O projeto pode ser levado ao plenário do Senado ainda hoje, mas o governo trabalha para que ele seja votado amanhã. Tudo dependerá do quórum na Casa.

Apesar disso, o governo considera ter uma margem de segurança para, votar o tema na semana que vem no plenário do Senado.

O que muda?

Retomada do voto de qualidade do governo. Em caso de empate na votação, o governo tinha um "voto de qualidade" para definir o resultado. Isso foi extinto em 2020 pelo Congresso. Havia a queixa que quase sempre o governo saía vitorioso. Com seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.

Governo deixou de arrecadar bilhões. Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões - 2% dos valores envolvidos nos julgamentos. Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.

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A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo em até R$ 60 bilhões.

*Com informações de Estadão Conteúdo

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