Senado aprova taxação de apostas esportivas online; cassinos ficam fora
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa. O texto reduz de 18% para 12% os impostos sobre as empresas do setor.
O que aconteceu
Como houve alteração na proposta, o texto retorna à Câmara para mais uma análise. As mudanças foram feitas pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O projeto havia sido aprovado pelos deputados em 13 de setembro.
A oposição derrotou o governo Lula ao retirar os cassinos online do texto aprovado — inclusão havia tido o aval do Planato. Os senadores da oposição articularam aprovação de uma emenda apresentada pelo líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ). "A gente quer garantir apenas os jogos reais", disse.
A emenda desidratou a medida, na avaliação do relator. A estimativa inicial do Ministério da Fazenda era que o governo arrecadasse com a proposta cerca de R$ 2 bilhões, em 2024.
O Ministério da Fazenda tem pressa para aprovar o texto, considerado prioritário para elevar a arrecadação em 2024. Agora, o governo trabalha para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vote o projeto ainda neste ano.
A votação do projeto foi adiada duas vezes por falta de acordo. O primeiro adiamento ocorreu após pedido da oposição, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda estava em Dubai para a COP 28. Depois, Pacheco decidiu adiar a análise para que a votação ocorresse em sistema presencial .
Não estamos criando nem autorizando, estamos regulamentando o setor.
Jaques Wagner, lider do governo no Senado
Em mais uma ação inédita, o Senado concluiu a aprovação do projeto que regulamenta as chamadas bets, apostas esportivas que se multiplicaram nos últimos anos sem qualquer controle. Não estamos criando nem autorizando, estamos regulamentando o setor. Segue o fio pra entender!
-- Jaques Wagner (@jaqueswagner) December 13, 2023
Combate ao vício
O relator acatou uma sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ela determina que o Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar a obrigatoriedade para que os operadores de apostas desenvolvam sistemas para monitorar a atividade do cliente.
O objetivo é identificar os danos associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta. Foram estabelecidos alguns critérios:
- gastos do cliente;
- padrões de gastos;
- tempo utilizado jogando;
- indicadores de comportamento de jogo;
- contato liderado pelo cliente;
- uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.
A Fazenda ainda terá de regulamentar a limitação de tempo de uso —a ser acionado pelo usuário com, no mínimo, as seguintes opções:
- 24 horas;
- uma semana;
- um mês;
- qualquer outro período que o cliente possa razoavelmente solicitar, até um máximo de 6 semanas.
Fantasy Sports
O relator acatou três sugestões de Kajuru (PSB-GO) e Leila Barros (PDT-DF). Uma das emendas acatadas altera a taxa tributária para os prêmios de Fantasy Sport — modalidade eletrônica na qual ocorrem disputas virtuais a partir do desempenho de pessoas reais.
Segundo o texto, os ganhos também serão tributados em até 15% do Imposto de Renda, equiparando à alíquota das apostas esportivas. A outra emenda foi apenas redacional, sem alteração de mérito.
A proposta foi analisada no Senado pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Esporte. O projeto estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor.
O que diz o texto
O relator do projeto reduziu de 18% para 12% a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas e estabeleceu a taxa de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores. O texto aprovado pelos deputados estabelecia uma taxa tributária maior —como queria a Fazenda.
A alíquota também será aplicada para pessoas jurídicas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao Fantasy Sport.
O texto prevê ainda que o Fantasy Sport não configura exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa. Assim, fica dispensado de autorização do poder público para atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados à modalidade.
Somente serão autorizadas para exploração de apostas de quota fixa as empresas com sede e administração no país, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
Critérios para sócios
Entre os critérios, o Senado incluiu a condição de ter ao menos uma pessoa brasileira como sócia detentora de, no mínimo, 20% do capital social da pessoa jurídica. O sócio ou acionista não poderá deter participação, direta ou indireta em:
- SAF (Sociedade Anônima de Futebol) brasileira ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira;
- Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa
Pagamento para licença
As empresas que quiserem operar no mercado ainda terão de pagar uma licença de até R$ 30 milhões, que será definida pela Fazenda. A autorização será válida para até três marcas comerciais, por cinco anos.
Essa foi outra mudança feita pelo relator. Na proposta, aprovada pela Câmara, era previsto o mesmo valor, mas para somente uma marca e apenas por três anos.
As casas de apostas deverão adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigindo a utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.
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