Governo sanciona imposto sobre casas de apostas e espera arrecadar R$ 12 bi
O presidente Lula sancionou o projeto que fixa em 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, como os cassinos online.
O que aconteceu
Lula vetou trecho que permitia que prêmios abaixo de R$ 2.112 não pagassem impostos. De acordo com o presidente, a medida criaria "uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas".
Vetos também impediram distribuição gratuita relativa a promoções comerciais e determinaram investigação de denúncias relacionadas a prêmios e sorteios com valor inferior a R$ 10 mil. Segundo o governo, as mudanças foram necessárias "para a manutenção da coerência normativa" do texto.
A expectativa é de arrecadação de R$ 12 bilhões no próximo ano, conforme estudos do Ministério da Fazenda apresentados durante a tramitação do projeto.
A legislação prevê alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prêmios serão descontados da base de cálculo.
O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitação no Congresso Nacional.
Os apostadores pagarão 15% nos casos em que o valor a receber superar R$ 2.112 - montante correspondente a isenção do Imposto de Renda.
O governo desejava taxar em 30% do prêmio do apostador e, outra vez, teve que ceder e reduzir o percentual durante a tramitação do projeto no Congresso.
Inclusão dos cassinos virtuais
A expectativa de arrecadação do governo quase sofreu forte redução, de 70%. O motivo foi uma mudança no projeto promovida pelo Senado.
Uma emenda aprovada no Senado retirou os cassinos online da regulamentação do setor de jogos virtuais, entendimento diferente dos deputados e contra os interesses do Planalto.
Havia pressão da bancada evangélica contra a inclusão dos cassinos virtuais, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), trabalhou para aprovar o texto final com a modalidade.
O projeto foi aprovado numa votação ocorrida em 22 de dezembro, última sexta-feira antes do Natal.
Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não,
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
Regras para atuar no setor
O projeto institui critérios para a abertura de empresas de apostas:
É preciso haver ao menos um brasileiro como sócio;
Esta pessoa preciso ter pelo menos 20% do capital social da pessoa jurídica
A casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil.
O sócio ou acionista não poderá deter participação, direta ou indireta nos seguintes ramos:
SAF (Sociedade Anônima de Futebol) brasileira ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira;
Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa;
Pagamento para licença
As empresas que quiserem operar no mercado terão de pagar uma licença de até R$ 30 milhões, que será definida pela Fazenda. A autorização será válida para até três marcas comerciais, por cinco anos.
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