Fachin não vê urgência e deixa decisão sobre MP da reoneração para Zanin
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deixou para Cristiano Zanin decidir sobre o pedido do Partido Novo para suspender a MP da reoneração da folha de pagamento.
O que aconteceu
Em despacho, o magistrado afirmou que o caso não é urgente o suficiente para demandar uma atuação durante o plantão da Corte. O ministro, que é vice-presidente do STF, divide o plantão em janeiro com Luís Roberto Barroso.
Fachin apontou que a ação deve ser encaminhada para Zanin, sorteado relator do caso, após o recesso. Ele cita a chamada "noventena" —princípio no qual a União só pode cobrar novos impostos depois de 90 dias da publicação da lei que instituiu a taxa.
A reoneração da folha prevista na MP (medida provisória) só ocorrerá em abril, então não há urgência em decidir agora sobre o tema.
No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária.
Edson Fachin, ministro do STF, em despacho
O Novo alega que a MP enviada por Haddad possui "vícios de inconstitucionalidades". O partido afirma que o governo Lula usou da medida provisória para contornar a decisão do Congresso, que derrubou o veto do petista e manteve a desoneração até 2027. "A Constituição da República não tolera a prática promovida pelo governo federal, consistente na edição de Medida Provisória em apenas dois dias após a derrubada do veto e a promulgação da lei", afirma o partido.
Congresso ganha tempo para ouvir governo
Ao adiar a decisão para fevereiro, o STF abre caminho para o Planalto e o Congresso negociarem uma solução para a medida provisória. Na terça-feira (9), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que tomará uma decisão após conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A falta de acordo sobre o texto gerou polêmica e motivou uma reunião durante o recesso parlamentar. Algumas lideranças defendem que Pacheco devolva a MP integralmente. O presidente do Congresso afirmou que a solução não deve demorar, uma vez que a MP impacta o planejamento das empresas.
Quero encontrar com o ministro e chegar a um denominador comum. Compromisso fiscal do Congresso precisa ser seguido à risca. É muito importante que façamos uma discussão sobre gasto público. Se gera um impacto de renúncia, não podemos nos furtar a buscar um caminho.
Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso
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