'R$ 15 mil do Auxílio-Brasil': Quem pode receber indenização por vazamento?
O Instituto Sigilo, oficialmente conhecido como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um portal com o objetivo de possibilitar aos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil a verificação de possíveis comprometimentos de seus dados pessoais e a determinação de seu direito a alguma forma de compensação.
Instruções para consulta no portal do Instituto Sigilo
Para realizar a consulta, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e escolher a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
A consulta requer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da aceitação dos termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do site.
Decisão sujeita a alterações devido a recursos legais
Em setembro, o Judiciário Federal determinou o pagamento de R$ 15 mil a cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao programa Auxílio Brasil. Entretanto, esta decisão está sujeita a possíveis recursos legais, o que implica que não há garantias concretas de pagamento.
Lançado durante a administração do presidente Jair Bolsonaro em 2021, o programa foi encerrado pelo presidente Lula em 2023, quando o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.
Consulta não assegura pagamento imediato
A consulta fornece informações sobre se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber compensação.
Contudo, é importante observar que isso não implica em um pagamento imediato, uma vez que o processo legal ainda está em andamento.
Conforme comunicado por um porta-voz, o propósito principal do portal é informar às pessoas sobre seu direito a uma compensação, possibilitando que manifestem seu interesse no processo.
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