Congresso retoma as atividades; qual deve ser a pauta econômica em 2024?

A reforma tributária, aprovada no final do ano, volta a ser discutida após o fim do recesso. A PEC é possivelmente o maior trunfo do governo federal em 2023, já que o tema era discutido há mais de 30 anos. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, declarou em dezembro que as leis complementares seriam discutidas já no primeiro dia do ano legislativo de 2024.

As leis complementares vão regulamentar a reforma. São elas que vão definir, por exemplo, a alíquota IVA (Imposto sobre Valor Agregado), as alíquotas para a cesta básica nacional, como vai funcionar o cashback dos impostos pagos e outros pontos do texto aprovado.

A reforma do imposto de renda para ampliar a faixa de isenção também deve ser destaque em 2024. A pauta foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula (PT) em 2022, e deve ser analisada pelo Congresso Nacional no âmbito da segunda fase da reforma tributária. Quando foi aprovada, a PEC deu 90 dias para que as propostas de mudanças na taxação sobre a renda fossem enviadas ao Congresso.

O ministro Fernando Haddad falou em entrevista ao jornal O Globo no início de janeiro que a regulamentação do IR é prioridade. Mas a mudança na taxação deve ficar, de fato, para 2025.

Especialistas costumam ser entusiastas da reforma, pois falam em "justiça tributária". A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) destacou que a aprovação da reforma tributária abriu os caminhos para a reforma sobre a renda no Brasil. "É fundamental para combater a injustiça fiscal neste país em que os indivíduos de menor renda são sobrecarregados com impostos, enquanto os mais ricos contribuem proporcionalmente menos em tributos", disse a entidade em nota no final do ano.

Governo federal x Congresso

A tributação sobre a folha de pagamento também volta para o centro das discussões. O tema vem sendo motivo de queda de braço entre o governo federal e o Congresso Nacional desde o final do ano passado.

Em novembro, o presidente Lula vetou integralmente o PL 334/202 do senador Efraim Filho (União Brasil-PB). O projeto previa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. O argumento era que a União perdia R$ 9 bilhões em arrecadação com um incentivo que não se justificaria, já que não havia resultado em uma maior geração de empregos desde que foi implantado. Os setores, no entanto, questionam as alegações do governo.

O PL já havia sido aprovado pela Câmara, e a decisão do presidente Lula e do ministro Fernando Haddad desagradou os parlamentares. O veto de Lula foi derrubado, mas no final de dezembro o governo publicou a MP 1.202/2023, que determinava a reoneração de 17 setores gradualmente. Medidas Provisórias têm força de lei, ou seja, já passam a valer quando publicadas. No entanto, elas precisam tramitar no Congresso para que se tornem, de fato, uma lei — caso contrário, caducam.

O governo tenta buscar uma alternativa para o texto. A pauta é importante, pois visa aumentar a arrecadação para que a União consiga alcançar a meta do déficit zero, prevista no Orçamento de 2024. Em 2023, o governo fechou o ano com o déficit primário em R$ 230,5 bilhões, cerca 2,1% do PIB. Foi o segundo maior rombo nas contas públicas da série histórica, iniciada em 1997.

Sobre a meta de déficit zero, Rafael Cortez acredita que o governo pode colocar um pouco da responsabilidade na conta do Congresso, em caso de não cumprimento. "A minha leitura é que a equipe econômica deve jogar uma enxurrada de projetos para que de alguma maneira a Câmara tenha algum tipo de responsabilidade. O governo não desiste da meta de [déficit] primário mais ambiciosa e tenta algum tipo de constrangimento para o Legislativo se manifestar".

A força de Lira e Pacheco

A reforma administrativa (PEC 32/2020) também deve voltar a ser discutida. A proposta altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública.

O governo não é grande entusiasta do texto. No entanto, é uma das pautas prioritárias para Arthur Lira, que diz que o tema é urgente. "Debater a reforma administrativa é enfrentar um desafio que transcende as barreiras partidárias. É sobre construir um futuro onde a administração pública seja um instrumento a serviço do cidadão, inquestionavelmente ágil, eficiente e transparente", disse o presidente da Câmara durante um evento em dezembro.

Ainda, segundo o presidente da Câmara, a proposta faz parte de esforço para reduzir despesas obrigatórias e tornar o setor público mais eficiente. "Nós precisamos rever nossas despesas para frente e precisamos contratar com os novos entrantes uma regra diferente, uma regra de mais produtividade e de assertividade em que o contribuinte se sinta mais confortável a pagar seus impostos de uma maneira mais efetiva", afirmou.

Hoje a pauta legislativa é muito definida pelos três presidentes: Lula, Lira e Pacheco, explica Cortez. No entanto, nem sempre há convergência. "Como esses nomes [Lira e Pacheco] não são parte da coalizão, seus projetos pessoais eleitorais não estão necessariamente alinhados com o Planalto. A tendência é que algumas dessas pautas [que visem aumento de arrecadação] tenham dificuldade". Por isso, o cientista político acredita que a reeleição nas Casas Legislativas em 2025 deve impactar muito mais a pauta econômica do que as eleições municipais este ano, por exemplo.

Tradicionalmente, em ano eleitoral, alguns parlamentares disputam as prefeituras das cidades. São Paulo, por exemplo, já tem Guilherme Boulos (PSOL), Tabata Amaral (PSB) e Kim Kataguiri (União Brasil) como pré-candidatos. O Rio de Janeiro tem Alexandre Ramagem (PL). O próprio ministro Fernando Haddad chegou a dizer na entrevista ao O Globo, enquanto falava sobre aprovação da reforma do IR, que as eleições municipais causam "um problema de janela que terá que ser avaliado pela política".

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram eleitos para o biênio 2023-2024. No próximo ano, novos nomes assumirão a presidência da Câmara e do Senado, mas as movimentações para a disputa pelas cadeiras das presidências já começaram. "O discurso do Lira é de que o Congresso está tratando das reformas estruturais, a última é a administrativa. Se o governo não se manifestar, ele vai perder a discussão e esses projetos tendem a ser votados. O governo não gosta dessa PEC [da reforma administrativa], mas vai precisar colocar ruma alternativa na mesa, se não arrisca perder influência no conteúdo final [do texto]".

Cortez ressalta a força de Lira e Pacheco para pautar mesmo aquilo considerado "espinhoso" para um ano eleitoral. "Com essa centralização de força nos presidentes das casas, esse atual equilíbrio politico, vários projetos entram rapidamente no plenário. O ano de 2023 teve a reforma tributária e o marco fiscal aprovados, no mesmo ano, é algo bastante relevante. A novidade desse equilíbrio político atual é que essas divisões dentro da coalização não estão se expressando em paralisia decisória. A aprovação de matérias tem entrado como parte de barganha, de disputa entre os poderes. E isso tudo foi permitido pela maioria expressiva da centro-direita, que é quem dá o tom das casas legislativas", diz.

Outras pautas

O Congresso retomará as atividades com mais de 20 MPs para serem analisadas. Uma delas é a MP 1.197/2023, que prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso aconteceu por conta da Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu a alíquota de tributos sobre alguns bens considerados essenciais (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo). A MP precisa ser discutida em breve, visto que perde a validade em 1º de março.

Além disso, o mercado de carbono também está no radar. No final do ano, a Câmara aprovou o PL 2.148/15, que cria o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa).

O sistema estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. Isso significa que as empresas que mais poluem precisam compensar as emissões com a compra de títulos. Enquanto isso, as empresas que não atingirem o teto de emissões recebem cotas que podem ser vendidas no mercado.

O Brasil emitiu 9,4 bilhões de toneladas brutas de gases do efeito estufa entre 2019 e 2022, apontou o SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases do Efeito Estufa do Observatório do Clima). Com isso, o país é o sexto maior poluidor climático do mundo, responsável por 3% das emissões globais, atrás apenas da China, Estados Unidos, Índia, Rússia e Indonésia.

*Com Estadão Conteúdo, Agência Câmara e Agência Senado