Casamento, 2ª via do RG: é possível tirar documentos no cartório sem custo?
Casar, tirar segunda via de certidão de nascimento, RG e CPF de graça? Pessoas em situação de vulnerabilidade podem conseguir esses serviços de graça nos cartórios e em órgãos como o Poupatempo. Para saber quem pode solicitar gratuidade nesse tipo de serviço, o UOL conversou com a advogada Beatriz Nimer, doutora e mestre em Direito do Estado pela USP e professora na PUC/SP.
Comprovação de pobreza
A comprovação de pobreza pode ser feita no próprio cartório. O cartório pode fornecer um modelo pré-pronto, para a pessoa apenas assinar. Caso não haja um modelo, basta a pessoa fazer uma declaração simples, que pode ser de próprio punho, inserindo sua qualificação completa (nome, sobrenome, RG, CPF, estado civil, naturalidade, profissão e endereço), nela constando também que se declara pobre na acepção jurídica do termo, e que não consegue arcar com certos custos sem que isso prejudique o seu sustento ou de sua família. "É algo bastante simples, que não exige maiores formalidades", diz a advogada.
Via de regra, não é necessário que a pessoa esteja inscrita no CadÚnico para obter o direito à isenção de custas perante órgãos administrativos ou judiciais. Há situações, porém, em que é necessário apresentar o NIS (inscrição no CadÚnico), como para obter a segunda via gratuita do RG. A necessidade de declarar a condição de pobreza pode ser um obstáculo para alguns, especialmente se o cartório ou órgão exigir comprovação adicional.
A lei não especifica qual é a renda máxima. Basta que a pessoa se declare pobre.
Em alguns casos, o critério é a renda de até três salários mínimo. É o critério utilizado pela Defensoria Pública para a prestação de serviços de advocacia gratuita aos necessitados, por exemplo. Mas isso pode variar, de acordo com número de pessoas que vivem com aquela renda, gastos mensais, presença de doenças incapacitantes, entre outros critérios.
Registro Civil e Certidões (Nascimento, Casamento, Óbito)
A lei isenta de custas a primeira via da certidão de nascimento e de óbito - é gratuita para qualquer um. Já as demais vias que forem pedidas podem custar de R$ 40 a R$ 100. A certidão de casamento e o processo inteiro de casamento civil possui custos que podem ser altos. Variam de estado para estado, de acordo com a legislação e os impostos estaduais, mas podem chegar a R$ 1.000.
Para obter a primeira via das certidões de nascimento ou óbito, ou para registrar um casamento gratuitamente, a pessoa deve comparecer ao cartório com os documentos necessários. Ao declarar sua condição de pobreza, geralmente por meio de uma declaração escrita, a pessoa atesta que não possui condições financeiras suficientes para arcar com essas despesas, como custos processuais, taxas de emissão de documentos e serviços cartorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em muitos cartórios, o atendimento é rápido para esses casos, desde que a documentação esteja correta e completa. Pode haver variações no nível de exigência de comprovação da condição de pobreza.
RG, CPF e outros documentos
Para documentos como RG e CPF, os procedimentos podem variar. Por exemplo, a emissão do RG pode ser solicitada em órgãos como o Poupatempo, onde é necessário agendar um horário e levar a documentação exigida, incluindo a declaração de pobreza ou o B.O. em casos de furto.
O processo é geralmente simples, embora possa ser necessário enfrentar filas ou esperar pelo agendamento. A emissão de CPF, feita também online, é bastante acessível.
A primeira via do RG é gratuita. As demais vias podem custar em torno de R$ 50 e variam a cada estado. Para ter a isenção de custos, a pessoa precisa apresentar o seu NIS, de cadastro no CadÚnico.
Há outras hipóteses de gratuidade da segunda via do RG. É o caso de roubo do documento, desde que o BO seja registrado em até 30 dias após o furto ou roubo, para idosos (mulheres com mais de 60 anos e homens com mais de 65 anos), desemprego por mais de três meses comprovado pela carteira de trabalho, além da comprovação de pobreza.
Se houver erros de digitação no documento, é possível obter a segunda via gratuitamente, desde que constatados os erros e requerida a troca do documento em até 90 dias de sua emissão. Se o documento for danificado ou extraviado devido a desastres naturais, a isenção da taxa pode ser concedida, mediante apresentação de B.O. em até 90 dias após o ocorrido.
Carteira de Trabalho e Título de Eleitor
A Carteira de Trabalho é gratuita. Os novos documentos são digitais e devem ser solicitados pelo site ou pelo aplicativo gov.br . A carteira em papel só é emitida hoje em casos excepcionais, para a anotação de vínculos trabalhistas anteriores à instituição do modelo digital.
O Título de Eleitor também é gratuito para todos. Para a emissão do título, o cidadão deve comparecer pessoalmente ao Cartório Eleitoral, posto de atendimento próximo de casa ou aos postos eleitorais instalados no Poupatempo. Pode, ainda, preencher formulário online.
Acesso à Justiça
As ações no Juizado Especial são isentas de custas, para qualquer cidadão, na Primeira Instância. Caso haja a necessidade de recurso, são cobrados custos de processo. Para a gratuidade, é exigida a comprovação da condição de hipossuficiência. Em alguns casos, é exigida a apresentação de declaração de imposto de renda, cópias da carteira de trabalho, extratos bancários e de cartão de crédito.
A Constituição Federal prevê a gratuidade também para as chamadas "ações populares". Elas podem ser abertas por qualquer cidadão que busque anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A lei não prevê um valor exato como limite de renda para a obtenção da gratuidade. O patamar utilizado pela Defensoria Pública para prestar serviços de advocacia gratuita aos indivíduos é de até três salários mínimos mensais. Esse limite pode variar para valores um pouco maiores, a depender das circunstâncias. É o caso de uma pessoa com muitas despesas, problemas de saúde que limitam suas possibilidades de trabalho, entre outros casos.
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