Reforma tributária vai reduzir sonegação, fraude e inadimplência, diz Appy

Ponto central da reforma tributária, a CBS e o IBS integram o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Os impostos serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, por sua vez, tem o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A aprovação depende da maioria absoluta do Congresso. Após a apresentação, a regulamentação precisa ser apoiada por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende a aprovação do texto até o final do semestre, antes do recesso legislativo.

Um segundo PLP (Projeto de Lei Complementar) ainda será entregue. A proposta adicional vai trazer aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS e deve ser apresentada ao Congresso. Segundo Appy, o texto deve ficar pronto em até duas semanas.

IVA

Responsável pela unificação de cinco tributos, o Imposto sobre Valor Agregado é visto como o coração da reforma. Para o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a proposta traz um imposto de padrão internacional e evita a cobrança de imposto sobre imposto.

Appy afirma que a medida também reduz a insegurança jurídica. A avaliação parte da definição geral das alíquotas do IBS (17,7% e da CBS (8,8%). Para o IS, há ainda uma incerteza sobre o valor final a ser cobrado. Com isso, ele avalia que a alíquota tributária padrão será menor do que 26,5%.

Não estamos inventando nada, somente trazendo o padrão internacional para o Brasil.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária

O IVA ainda visa a fixar o valor total de tributos recolhidos até o consumidor. Com isso, a cobrança final de impostos sobre produtos e serviços será sempre a mesma, independentemente da organização da cadeia produtiva.

Dividendos ficam isentos da cobrança. A equipe do ministério da Fazenda reforça ainda que o IVA não incide sobre os dividendos, participações e reorganizações societárias e nem sobre reorganização das empresas. A justificativa é de que os itens não se configuram como bens de consumo.

Existe ainda a possibilidade para cada estado ou município criar uma alíquota de cobrança padrão. Para Appy, a fixação pode ser diferenciada para o IBS e a CBS. O valor de referência, no entanto, será fixado pelo Senado Federal para garantir a estabilidade tributária.

Menos sonegação e inadimplência

Appy também prevê a redução dos casos de fraudes, sonegação e inadimplência. Durante entrevista coletiva, ele explica que um sistema vai identificar, em tempo real, as operações já pagas aos cofres públicos.

O chamado 'split payment' é uma garantia para quitar as operações. Segundo Appy, o modelo vai permitir que o contribuinte receba as operações mesmo que o fornecedor dele fique inadimplente e não pague o imposto. A quitação é vista como a prova de que a transação não se configura como uma fraude.

É um sistema que tende a reduzir muito a sonegação e a inadimplência, além de reduzir o número de notas frias, emitidas por empresas laranjas para gerar crédito a adquirentes. O Fisco tem que ir lá comprovar que isso é uma fraude.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária

A adesão ao 'split payment' também tem potencial para reduzir a alíquota tributária padrão. O movimento é resultado da eventual facilitação dos processos de cada um dos membros da cadeia produtiva.

Alimentos

A reforma também estabelece a isenção de impostos para os alimentos presentas na cesta básica. A priorização da cobrança zero de da CBS e do IBS é para os itens consumidos majoritariamente pelos mais pobres, como arroz, feijão, farinha e macarrão.

Conforme a análise técnica, a carga tributária média dos alimentos listados vai cair de 11,6% para 4,8%. Para a população de baixa renda, a alíquota estimada caíra ainda mais, para 3,9%, após o cashback.

A equipe do Ministério da Fazenda explica que as alíquotas atuais sobre os produtos é invisível. A avaliação considera que existe uma cumulatividade ao longo da cadeia até os supermercados.

Há ainda a proposta de redução em 60% das alíquotas para outros 14 alimentos. A ideia é criar uma cesta básica estendida. Com isso, a relação dos alimentos vai ter a carga tributária reduzida de 15% para 10%. Entre todos os produtos alimentícios, o percentual médio deve cair 4 pontos percentuais, de 17% para 13%.

Foram adicionados na alíquota cheia alguns produtos que estão na cesta básica do PIS/Cofins e são, majoritariamente, consumidos por ricos. Construímos um indicador para fazer a avaliação das famílias de alta renda e foi identificado itens como caviar, salmão, foie gras a partir de um critério objetivo.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária

Para as carnes, há uma redução prevista da carga tributária de cerca de 13% para 10,6%. Com a reforma, haverá impacto direto da tributação na média nacional dos cortes, de acordo com Appy. Caso todas as proteínas animais fossem incluídos na lista de isenção, a estimativa é de que a alíquota média de referência subiria para 27,1%.

Regimes especiais

Além dos alimentos, outros artigos devem ter alíquotas diferenciadas de imposto. A Lei Complementar traz reduções tributárias em 60% para as áreas de espetáculos culturais e educação. Há ainda a previsão de CBS zerada para o Prouni (Programa Universidade Para Todos).

As alíquotas diferenciadas também atingem produtos de saúde. A medida estabelece a isenção de CBS e IBS para 383 medicamentos e 17 dispositivos médicos. Outros itens da atividade têm alíquotas reduzidas em 60%. Os remédios da Farmácia Popular terão suas cobranças zeradas.

Há ainda casos com regras específicas. Para os combustíveis, fica definida uma tributação monofásica, com alíquotas fixos por tipo e quantidade de produto. As diretrizes visam manter a carga tributária sobre os produtos para manter os preços inalterados aos motoristas.