Reforma tributária vai reduzir sonegação, fraude e inadimplência, diz Appy
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (25) que a regulamentação da reforma tributária apresentada ao Congresso Nacional busca tornar o sistema tributário mais simples, justo e transparente e com menor sonegação e inadimplência. Segundo ele, a mudança vai trazer uma alíquota média padrão abaixo de 26,5%. O secretário avalia que a cobrança atual é de 34,4%, considerando o ICMS de 18% e PIS/Cofins de 9,25%. Com as alterações propostas, Appy estima que as alíquotas serão divididas entre 8,8% para imposto federal e 17,7% para os estados.
As pessoas vão saber quanto estão pagando de imposto ao comprar qualquer mercadoria ou serviço. Hoje, as pessoas não têm a menor ideia do valor
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária
O que diz o projeto
A regulamentação da reforma tributária foi apresentada nesta quarta-feira (24). O texto entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, institui a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo). As alíquotas vão substituir os três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Ponto central da reforma tributária, a CBS e o IBS integram o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Os impostos serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O IS, por sua vez, tem o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A aprovação depende da maioria absoluta do Congresso. Após a apresentação, a regulamentação precisa ser apoiada por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende a aprovação do texto até o final do semestre, antes do recesso legislativo.
Um segundo PLP (Projeto de Lei Complementar) ainda será entregue. A proposta adicional vai trazer aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS e deve ser apresentada ao Congresso. Segundo Appy, o texto deve ficar pronto em até duas semanas.
IVA
Responsável pela unificação de cinco tributos, o Imposto sobre Valor Agregado é visto como o coração da reforma. Para o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a proposta traz um imposto de padrão internacional e evita a cobrança de imposto sobre imposto.
Appy afirma que a medida também reduz a insegurança jurídica. A avaliação parte da definição geral das alíquotas do IBS (17,7% e da CBS (8,8%). Para o IS, há ainda uma incerteza sobre o valor final a ser cobrado. Com isso, ele avalia que a alíquota tributária padrão será menor do que 26,5%.
Não estamos inventando nada, somente trazendo o padrão internacional para o Brasil.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária
O IVA ainda visa a fixar o valor total de tributos recolhidos até o consumidor. Com isso, a cobrança final de impostos sobre produtos e serviços será sempre a mesma, independentemente da organização da cadeia produtiva.
Dividendos ficam isentos da cobrança. A equipe do ministério da Fazenda reforça ainda que o IVA não incide sobre os dividendos, participações e reorganizações societárias e nem sobre reorganização das empresas. A justificativa é de que os itens não se configuram como bens de consumo.
Existe ainda a possibilidade para cada estado ou município criar uma alíquota de cobrança padrão. Para Appy, a fixação pode ser diferenciada para o IBS e a CBS. O valor de referência, no entanto, será fixado pelo Senado Federal para garantir a estabilidade tributária.
Menos sonegação e inadimplência
Appy também prevê a redução dos casos de fraudes, sonegação e inadimplência. Durante entrevista coletiva, ele explica que um sistema vai identificar, em tempo real, as operações já pagas aos cofres públicos.
Newsletter
POR DENTRO DA BOLSA
Receba diariamente análises exclusivas da equipe do PagBank e saiba tudo que movimenta o mercado de ações.
Quero receberO chamado 'split payment' é uma garantia para quitar as operações. Segundo Appy, o modelo vai permitir que o contribuinte receba as operações mesmo que o fornecedor dele fique inadimplente e não pague o imposto. A quitação é vista como a prova de que a transação não se configura como uma fraude.
É um sistema que tende a reduzir muito a sonegação e a inadimplência, além de reduzir o número de notas frias, emitidas por empresas laranjas para gerar crédito a adquirentes. O Fisco tem que ir lá comprovar que isso é uma fraude.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária
A adesão ao 'split payment' também tem potencial para reduzir a alíquota tributária padrão. O movimento é resultado da eventual facilitação dos processos de cada um dos membros da cadeia produtiva.
Alimentos
A reforma também estabelece a isenção de impostos para os alimentos presentas na cesta básica. A priorização da cobrança zero de da CBS e do IBS é para os itens consumidos majoritariamente pelos mais pobres, como arroz, feijão, farinha e macarrão.
Conforme a análise técnica, a carga tributária média dos alimentos listados vai cair de 11,6% para 4,8%. Para a população de baixa renda, a alíquota estimada caíra ainda mais, para 3,9%, após o cashback.
A equipe do Ministério da Fazenda explica que as alíquotas atuais sobre os produtos é invisível. A avaliação considera que existe uma cumulatividade ao longo da cadeia até os supermercados.
Há ainda a proposta de redução em 60% das alíquotas para outros 14 alimentos. A ideia é criar uma cesta básica estendida. Com isso, a relação dos alimentos vai ter a carga tributária reduzida de 15% para 10%. Entre todos os produtos alimentícios, o percentual médio deve cair 4 pontos percentuais, de 17% para 13%.
Foram adicionados na alíquota cheia alguns produtos que estão na cesta básica do PIS/Cofins e são, majoritariamente, consumidos por ricos. Construímos um indicador para fazer a avaliação das famílias de alta renda e foi identificado itens como caviar, salmão, foie gras a partir de um critério objetivo.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária
Para as carnes, há uma redução prevista da carga tributária de cerca de 13% para 10,6%. Com a reforma, haverá impacto direto da tributação na média nacional dos cortes, de acordo com Appy. Caso todas as proteínas animais fossem incluídos na lista de isenção, a estimativa é de que a alíquota média de referência subiria para 27,1%.
Regimes especiais
Além dos alimentos, outros artigos devem ter alíquotas diferenciadas de imposto. A Lei Complementar traz reduções tributárias em 60% para as áreas de espetáculos culturais e educação. Há ainda a previsão de CBS zerada para o Prouni (Programa Universidade Para Todos).
As alíquotas diferenciadas também atingem produtos de saúde. A medida estabelece a isenção de CBS e IBS para 383 medicamentos e 17 dispositivos médicos. Outros itens da atividade têm alíquotas reduzidas em 60%. Os remédios da Farmácia Popular terão suas cobranças zeradas.
Há ainda casos com regras específicas. Para os combustíveis, fica definida uma tributação monofásica, com alíquotas fixos por tipo e quantidade de produto. As diretrizes visam manter a carga tributária sobre os produtos para manter os preços inalterados aos motoristas.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.