Senado aprova Perse com impacto de R$ 15 bilhões aos cofres públicos
O Senado aprovou hoje o projeto de lei que reestrutura o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A proposta estabelece o fim gradual da medida até 2026. Agora, o texto vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O impacto da medida é de R$ 15 bilhões aos cofres públicos.
O que aconteceu
Senadores aprovaram a medida por votação simbólica, após um acordo sobre o texto feito entre parlamentares e o governo. Pela manhã, senadores adiaram mais uma vez a análise da recriação do DPVAT que, ao contrário do projeto do Perse, pode ajudar a incrementar o caixa do governo.
Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou que haja intenção do Congresso de retaliar o Executivo.
O Programa criado em 2021 virou uma queda de braço entre o Ministério da Fazenda e o Congresso. A Câmara aprovou a medida antes do Senado. A equipe econômica queria encerrá-lo, mas a pressão por parte dos deputados que representam o setor fez com que o governo aceitasse remodelar a medida.
Ameaças de mudança no texto
A relatora da proposta, Daniella Ribeiro (PSD-PB), ensaiou fazer mudanças, mas manteve o texto da Câmara. Após conversas com os setores e apelos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a senadora retirou as mudanças que tinha implementado na propostas.
Também houve o compromisso, por parte do governo, de não vetar nenhum trecho do projeto. Assim, a aprovação da proposta aconteceu em votação simbólica — sem registro nominal dos votos.
Entre as principais mudanças, Ribeiro tinha incluído a correção pela inflação no custo total do programa. A atualização do texto quebrava o acordo feito com o Ministério da Fazenda de manter o impacto fiscal do Perse em R$ 15 bilhões até 2026 e ampliava a tensão com o governo, após a ação para suspender a desoneração da folha de pagamento.
Setores queriam o mesmo projeto aprovado na Câmara. Caso a alteração fosse aprovada pelos senadores, o texto teria que ser analisado novamente pelos deputados e implicaria no pagamento de impostos pelas empresas isentas.
Acompanhamento dos gastos
Executivo terá que comprovar que atingiu o limite. O projeto obriga o governo a realizar uma audiência pública no Congresso Nacional para demonstrar que o programa alcançou o gasto fixado no projeto de lei. O balanço terá que ser validado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Receita Federal vai fiscalizar a execução. O texto aprovado determina também que a Receita terá que publicar bimestralmente um relatório de acompanhamento das despesas do programa por setores de eventos.
Quem vai se beneficiar
A proposta permite o benefício fiscal para 30 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Para usufruir da benesse, as empresas terão que pedir habilitação na Receita Federal previamente. Caso não haja manifestação do Fisco sobre o pedido em 30 dias, a companhia fica automaticamente habilitada.
Pelo relatório, só as empresas tributadas pelo regime de lucro presumido —com receita abaixo de R$ 78 milhões— ficaram isentas de pagar os quatro tributos até o fim do programa. Já as companhias tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado ficam isentas de pagar apenas PIS (Contribuição para o Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em 2025 e 2026. Ou seja, retomam o pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) já em 2025.
As eventuais cobranças do PIS/Pasep e da Cofins referentes ao mês de abril podem gerar créditos tributários para as empresas.
Entenda o caso
O Ministério da Fazenda estima que o Perse tenha um custo ainda maior, de R$ 17 bilhões. O governo suspeita ainda que o programa seja usado para lavagem de dinheiro. O tema está sendo investigado pela Receita Federal.
No fim do ano passado, o governo editou uma Medida Provisória para acabar com o Perse. A proposta previa acabar com a isenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins a partir de abril de 2024. A isenção do IRPJ acabaria em janeiro de 2025.
O Perse foi criado em maio de 2021 para socorrer o setor de eventos, fortemente afetado pela pandemia da covid. Hoje ele contempla 44 atividades econômicas, como hotéis, produção teatral, bares e restaurantes. A lista já foi bem maior, com 88 atividades.
O programa zera a cobrança de impostos federais. As empresas beneficiadas têm taxa zero para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. As empresas beneficiadas também têm desconto em dívida. Os beneficiados têm direito a desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo para pagamento de até 145 meses, com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios valem até o fim de 2026.
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