Governo deve liberar 'jogo do tigrinho no Brasil em 2025; veja as regras
O Ministério da Economia, por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), deve concluir nos próximos dias as regras e restrições para liberar jogos eletrônicos de azar, como o Fortune Tiger, mais conhecido como jogo do tigrinho.
O que Aconteceu
O governo criará critérios para liberar o jogo do tigrinho. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda deve publicar neste mês portarias para definir critérios para que possam certificar quais jogos online poderão ser ofertados no Brasil. As portarias deverão estabelecer parâmetros para que os agentes operadores de aposta de quota fixa — tipo de aposta onde os ganhos potenciais são conhecidos no momento da aposta, com base em uma cotação fixa estabelecida pelo operador — que forem autorizados definam políticas de jogo responsável.
Regras passarão a vigorar 1º de janeiro de 2025. O Ministério da Economia informou que as medidas estão em conformidade com um processo de regulamentação que já está ocorrendo por meio das Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 que já estabelecem regras para a regulamentação das apostas de cotação fixa.
Regras estabelecidas pelo Ministério
Haverá restrições para que os jogadores não se tornem dependentes. De acordo com informações veiculadas na 'Folha de S.Paulo', a SPA terá uma parceria com o Ministério da Saúde para que, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sejam estabelecidas medidas preventivas e de tratamento para apostadores que desenvolverem problemas como vício nas plataformas.
Certos perfis de apostadores poderão ser bloqueados de acordo com regras pré-estabelecidas pelo governo. A depender de avaliações de partidas jogadas, dinheiro gasto e horas dedicadas na plataforma, o apostador poderá ser bloqueado para evitar vício e grandes perdas financeiras.
As plataformas deverão disponibilizar um botão para que o apostador possa excluir seu cadastro. Deve haver também um canal de contato eletrônico para que o apostador compulsivo possa buscar ajuda.
Todos os sites registrados deverão estar sob o domínio .bet.br. Domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedados no Brasil serão bloqueados. O ministério também deve atuar junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares.
Publicidade dos jogos deve ser mais responsável. A nova legislação também deve impor regras de publicidade com a obrigatoriedade de indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos.
Além disso, pessoas de prestígio junto ao público serão proibidas de fazer anúncios para essas plataformas. Influenciadores, atores, apresentadores, cantores e outras personalidades famosas não poderão promover os jogos como alternativa ao emprego.
Regras também proibirão algoritmos viciados. Para não enganar o apostador, a portaria prevê que os algoritmos não poderão fazer com que a pessoa ganhe várias vezes no início para intensificar a sensação de recompensa.
As empresas terão até o fim deste ano para se regularizarem no Brasil. O Ministério da Fazenda também deverá criar campanhas educativas citando sites que não fazem parte da regulamentação do governo.
Crimes financeiros já investigados continuarão passíveis de punição.
Como Funciona Hoje
Regra dos anos 40 proíbe apostas. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1946, proíbe jogos cujo ganho ou perda dependem da sorte.
Brecha na legislação disseminou apostas online. Em 2018, uma lei sem regras claras legalizou os sites de apostas esportivas conhecidos como bets. Os caça-níqueis online, como o jogo do tigrinho, fazem parte desse modelo de negócios que não possuem sede no Brasil.
Lei aprovada pelo congresso nacional busca regulamentar o mercado de apostas. Com a norma, que menciona os jogos eletrônicos, o Ministério da Fazenda acredita que pode arrecadar até R$ 12 bilhões por ano.
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