Plano para Amazonas Energia é cheque em branco para irmãos Batista, diz AGU
Os planos dos irmãos Batista de colocar as mãos na concessionária Amazonas Energia sofreram mais um revés. Depois de a área técnica da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) rejeitar a proposta da empresa Âmbar Energia, que pertence ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, foi a vez de a AGU (Advocacia-Geral da União) se juntar à análise técnica e negar a proposta.
O Brazilian Report teve acesso ao parecer da procuradoria federal que atua na Aneel. No documento, o departamento afirma que, na prática, se a agência aceitasse a proposta, estaria assinando um "cheque em branco" para a empresa, devido a uma série de condições e compromissos não previstos na proposta.
"Na prática, ao aprovar o pretenso 'plano' sem que seja demonstrada a solução do nível de endividamento, a Aneel estaria conferindo um verdadeiro 'cheque em branco' para a transferência da concessão, o que não se coaduna com a previsão legal imposta à agência
para avaliar a viabilidade da troca de controle", afirma a AGU/Aneel.
O parecer foi levado ao diretor da Aneel Ricardo Tili, que é o relator da proposta de transferência da concessão. A Amazonas Energia acumula mais de R$ 10 bilhões em dívidas. Só com a Eletronorte, a empresa deve mais de R$ 4 bilhões.
No ano passado, a Aneel havia recomendado ao Ministério de Minas e Energia que confirmasse o fim da concessão da empresa, que acabou mergulhada em dívidas e atrasos bilionários depois de ser privatizada em 2019. Hoje a companhia é controlada pela empresa
Oliveira Energia. Nada foi decidido, até que, neste ano, o governo publicou uma medida provisória para, em vez de retomar a concessão para fazer uma nova licitação, realizar a transferência da empresa para outra companhia interessada.
Ocorre que, depois de analisar a proposta da Âmbar, a área técnica da agência concluiu que o plano não tem condições de assegurar a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira da concessão, garantindo um menor impacto tarifário para os consumidores de energia.
Na avaliação da AGU, o plano de transferência apresentado pela Amazonas Energia "é incompleto por não apresentar uma proposta para reduzir o endividamento e garantir a sustentabilidade financeira da empresa". A modelagem financeira encaminhada proposta indica a conversão dos mais de R$ 10 bilhões da dívida atual em um aporte de capital ainda em 2024, como forma de equacionar o rombo existente. Ocorre que, como aponta o novo parecer, "deixou de apresentar qualquer outra medida factível de promoção da sustentabilidade econômico-financeira do serviço" de distribuição de energia.
"Ao que parece, as partes interessadas pretendem apresentar uma proposta firme para solucionar o nível de endividamento da concessionária apenas após 12 (doze) meses da efetiva transferência do controle societário", afirma a AGU. "Ora, não é juridicamente possível acatar um plano de transferência do controle societário que deixa de demonstrar, de forma objetiva, que houve readequação do nível de endividamento da concessionária."
Segundo a área técnica da Aneel, os consumidores de energia de todo o país teriam de bancar um custo de quase R$ 16 bilhões na conta de luz, durante 15 anos, para ajudar na recuperação da distribuidora. Nos cálculos da agência, esse valor é o dobro do necessário estimado pelos especialistas da agência.
O documento destaca ainda que a troca de controle societário deve ser precedida de um "plano de ação detalhado e realisticamente alcançável", que demonstre ao órgão regulador que o novo controlador tem condições de retomar a qualidade do serviço prestado, cumprir as obrigações contratuais e atender aos interesses da população.
A avaliação da procuradoria é que a MP 1.232/2024, que permite a transferência, não foi criada apenas para prever flexibilizações regulatórias que beneficiem exclusivamente os novos controladores da distribuidora, como a amortização de dívidas e distribuição de dividendos, e sim o interesse dos consumidores.
Os especialistas também criticam a oferta de uma carência de 15 anos para o cumprimento dos parâmetros de eficiência econômico-financeira da Amazonas Energia, sob o argumento de que isso "viola o princípio da legalidade".
Nada decidido
Na sexta-feira (27) a diretoria da Aneel se dividiu sobre o assunto e não aprovou o plano dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Houve empate entre os quatro diretores e a decisão foi suspensa até terça-feira, 1 de outubro. Diretores da Âmbar tiveram uma reunião a portas fechadas na Aneel, para tratar do assunto.
Por meio de nota, a Âmbar Energia declarou que apresentou "um novo plano de transferência de controle" da Amazonas Energia, com "mais benefícios para os consumidores e uma solução definitiva para a crise enfrentada pela distribuidora há décadas".
"A proposta não representa aumento do custo na conta de luz em relação ao cenário atual e é a melhor alternativa para a população do Amazonas, os consumidores de energia de todo o país e a União", declarou a companhia.
A Amazonas Energia e o Ministério de Minas e Energia não comentaram o assunto. Na quarta-feira, 24, a Justiça Federal no Amazonas chegou a dar um prazo de 48 horas para que a Aneel aprovasse a transferência do controle da Amazonas Energia, sob risco de ser penalizada. A diretoria fez uma reunião extraordinária para discutir o tema, mas o fato é que o prazo venceu e nada está decidido.
A Amazonas Energia, que atua nos 62 municípios do Amazonas e atende mais de 1 milhão de consumidores, era controlada pelo Grupo Eletrobras até 2018, quando ainda era uma estatal. Em 2019, a empresa passou pelo plano de privatização e foi assumida pela Oliveira Energia, uma empresa privada daquela região, que ficaria com a concessão por 30 anos. A expectativa era colocar a casa em ordem, regularizando as contas e a qualidade do serviço. Já nos anos seguintes, porém, o cenário se agravou ainda mais.
Em 2022, a distribuidora de energia já se manifestou para dizer que pretendia equacionar seu desequilíbrio econômico-financeiro por meio da transferência do controle societário. Em setembro de 2023, chegou a enviar uma proposta formal de passar suas operações para a empresa Green Energy Soluções.
No ano passado, porém, esse pedido foi negado pela Aneel, que não conseguiu confirmar uma estrutura suficiente do interessado para ficar com a concessão. No início deste ano, então, veio a recomendação de caducidade da concessão. O governo agiu
e, para tentar dar outra saída ao impasse, publicou sua medida provisória permitindo a transferência da concessão a outro interessado.
Leia o texto original no site The Brazilian Report.
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