Ajuste fiscal amplia controle de benefícios e inclui Cultura e Educação

Nova forma de reajuste proposta prevê cumprimento do arcabouço fiscal. Atualmente, os reajustes são formados pelo soma do crescimento do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos anos anteriores. Com a mudança, a variação real (acima da inflação) ficará nos limites das regras fiscais.

Texto proíbe brechas para inflar os supersalários. A medida busca impedir que as indenizações de todos os poderes e todas as esferas supere o teto salarial de R$ 44 mil. A proposta é direcionada contra as leis complementares que criam exceções ao limite remuneratório.

Bolsa Família

Programa de transferência de renda terá regras mais rígidas. Para inibir distorções e permitir que o benefício assistencial "efetivamente chegue em quem mais precisa", as regras apresentadas propõem regras mais restritas e maior fiscalização no Bolsa Família.

Medidas atingem famílias compostas por um único membro. As propostas estabelecem restrições para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento. Para esse grupo, a inscrição ou atualização passará a ser feita, obrigativamente, em domicílio.

Biometria e atualização integram propostas para inibir fraudes. A partir das medidas apresentadas, fica também estabelecido o recadastramento obrigatório para dados desatualizados há 24 meses e a exigência da biometria para inscrição e atualização cadastral.

Cruzamento de informações serão solicitados a outros órgãos. Para a efetividade do pente-fino, concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Benefícios

Acesso ao abono salarial será limitado nos próximos anos. A renda para acessar o abono distribuído aos trabalhares será fixada em R$ 2.640 e corrigida pelo INPC. A mudança proposta estabelece que a limitação será progressiva até atingir o valor de 1,5 salário mínimo, em 2035.

Controle mais rígido ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). O auxílio desembolsado para pessoas de baixa renda com deficiência também entram na proposta de ajuste. Segundo as medidas apresentadas, o acesso considerará a renda familiar do beneficiado.

Outras exigências são previstas para a distribuição do BPC. As regras estabelecem a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem CID (Código Internacional de Doenças) e a coleta obrigatória da biometria para novos beneficiários;

Reforma prevê gatilhos para os benefícios tributários. Conforme as normas a serem apresentadas ao Congresso, eventuais déficits primários observados a partir de 2025 vedam a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários. Tal gatilho foi adotado para impedir o aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária.

Cultura e Educação

Lei Aldir Blanc, que financia projetos culturais por todo o país, será mais rígida. Segundo o texto anunciado pelo governo, repasse anual de R$ 3 bilhões continua, mas será condicionado à execução dos recursos enviados aos entes federativos no ano anterior.
Proposta também destina parte do dinheiro que a União põe no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em outro programa da área de Educação. "Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública."

Forças Armadas

Propostas miram "distorções" e benefícios no Poder Publico. Fruto de muitas discussões entre a esquipe econômica, o presidente Lula e o Ministério da Defesa nos últimos dias, as mudanças pregam o fim de alguns benefícios em favor dos militares.

Medidas pregam o fim da "morte fictícia" de militares. O artifício que autoriza o pagamento de pensão a famílias de integrantes expulsos das Forças Armadas por crimes ou mau comportamento é listado entre os cortes do ajuste fiscal. Também fica prevista a extinção da transferência de pensão.

Projeto traz outras mudanças aos integrantes das Forças Armadas. As propostas fixam em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026 e estabelece a adoção de uma idade mínima progressiva para acesso a reserva remunerada.

Imposto de Renda

Reforma eleva isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. Promessa de campanha do presidente Lula, a medida foi antecipada ontem (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante pronunciamento. Em relatório, o governo destaca que a proposta amplia a renda dos trabalhadores e permite mais estabilidade ao crescimento do Brasil.

Governo garante que isenção não resultará na perda de arrecadação. As medidas estabelecem a inclusão dos mais ricos no Imposto de Renda, com a ampliação das alíquotas efetivas. Com a atualização, as faixas de renda mais elevadas vão recompensar as possíveis perdas com a proposta.

Qualquer aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda tem que vir acompanhado de uma compensação.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Medida deve custar R$ 45,8 bilhões por ano aos cofres públicos. A previsão foi apresentada pela Warren Investimentos. A isenção deve beneficiar 36 milhões de contribuintes, segundo a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), número que corresponde a 78,2% dos 46 milhões de contribuintes brasileiros.