CCEE vê falta de recurso em fundos do setor elétrico para subsídios e empréstimos

Por Luciano Costa

SÃO PAULO (Reuters) - Fundos do setor elétrico que são abastecidos por encargos cobrados nas tarifas de energia e direcionam recursos para custear subsídios e políticas públicas, além de empréstimos emergenciais para elétricas, estão sem verba suficiente para cumprir todos compromissos previstos neste ano.

A avaliação é da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que substituiu a Eletrobras na gestão desses fundos a partir de maio e fez o alerta em carta enviada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à qual a Reuters teve acesso.

Um dos motivos por trás da falta de verbas é a proliferação de ações judiciais movidas por indústrias para evitar pagar parte do encargo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que abastece um fundo de mesmo nome.

A CDE é o maior dos fundos setoriais, e também o que mais impacta as tarifas dos consumidores. O fundo custeia programas como o Luz Para Todos e descontos nas contas de luz para famílias pobres.

"O efeito das liminares no período de janeiro a abril do corrente ano ocasiona redução considerável na arrecadação... mantidas as condições encontradas de fato nas duas primeiras semanas sob gestão da CCEE, a previsão é de condições financeiras negativas para o próprio mês de maio e para o restante dos meses do ano", disse a Câmara à Aneel.

No mês corrente, a CDE arrecadou apenas 55 por cento do valor previsto, devido às disputas judiciais, segundo a CCEE.

Os gastos da CDE neste ano estão estimados em 15 bilhões de reais.

Outro fundo setorial, a Reserva Global de Reversão (RGR), também abastecida com um encargo, apresenta "entradas (previstas) inferiores às saídas", ainda de acordo com a CCEE.

A RGR tem bancado empréstimos para distribuidoras de energia deficitárias que serão privatizadas, a maior parte delas da Eletrobras.

Já a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) está com saldo atual "insuficiente para arcar com os reembolsos do mês". O fundo custeia a geração termelétrica em regiões isoladas no Norte do país, mas não tem mais receita própria e depende de transferências da CDE e da RGR.

Procurada pela Reuters, a CCEE confirmou as informações e disse que "a cota faturada sofreu impacto por liminares judiciais e compensações a agentes".

A CCEE disse ainda que comunicou a Aneel sobre a posição de orçamento das contas "para garantir a transparência na gestão dos referidos fundos".

JUDICIALIZAÇÃO MINA RECURSOS

O especialista em energia da Demarest Advogados, Pedro Dante, avalia que as ações judiciais contra os encargos são "extremamente" negativas para o setor elétrico, principalmente porque não será rápido ou fácil derrubá-las, o que poderá impactar o custeio dos subsídios neste ano.

"Pode ser que no curto ou médio prazo os fundos não tenham recursos para pagar suas finalidades, e isso é muito ruim... o fundo pode, no futuro, não ter recursos para pagar o combustível de termelétricas, por exemplo", afirmou.

Ele disse que a Justiça já negou em segunda instância tentativas das autoridades de derrubar as liminares que atualmente protegem empresas de pagar integralmente a CDE.

O assunto agora foi para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde não se espera uma decisão rápida, principalmente devido ao atual momento de crise política no Brasil.

Já conseguiram liminares contra o pagamento integral da CDE a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), que representa nomes da indústria pesada, o Sindicato Nacional da Indústria de Cimento e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

As empresas passaram a entrar com as ações judiciais após uma disparada nos custos da CDE, que saltaram de 14 bilhões de reais em 2013 para pico de 25,2 bilhões em 2015. Desde então, Aneel e governo têm tentado reduzir gradualmente o peso do encargo.