Governo regulamenta última etapa faltante para Estados alongarem dívidas junto ao BNDES

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta quinta-feira procedimentos técnicos para Estados alongarem suas dívidas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concluindo assim a última etapa que faltava para os entes efetivamente renegociarem seus passivos.

O caminho para tanto já havia sido aberto no fim do ano passado, quando foi aprovada lei prevendo alongamento de até 20 anos no prazo para pagamento, com até quatro anos de carência, para operações contratadas até 31 de dezembro de 2015. Para os benefícios serem colocados em prática, contudo, restavam ser editadas ainda uma resolução do Senado -- publicada na semana passada -- e esta resolução do CMN.

"Agora os Estados poderão procurar instituições financeiras e começar a instruir processo de renegociação", afirmou o coordenador-Geral de Operações de Créditos de Estados e Municípios do Tesouro, Renato da Motta Andrade Neto, lembrando que Caixa e Banco do Brasil também intermediaram operações que estariam aptas ao alongamento.

A retirada dos últimos entraves à renegociação ocorreu após reunião realizada mais cedo neste mês no Palácio do Alvorada, em que o presidente Michel Temer acenou com agrado a governadores com o objetivo de angariar mais apoio político para garantir sua sobrevivência, em meio à forte crise enfrentada pelo governo após delações de executivos da JBS.

Temer foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no início desta semana pelo crime de corrupção passiva. Para que a Câmara autorize o Supremo a processar o presidente, são necessários os votos de 342 deputados. Portanto, caso Temer consiga 172 votos, ele inviabiliza esse quórum favorável à denúncia.

Estimativas divulgadas pela Fazenda apontam que pode haver uma redução no serviço da dívida dos Estados de 6,0 bilhões de reais ao longo dos próximos três anos caso todas os contratos das linhas sejam renegociados com o BNDES, o que deve representar um forte alívio de caixa para os entes, muitos dos quais em grave situação financeira.

LIMITE DE EXPOSIÇÃO AO SETOR PÚBLICO

Em outra frente, o CMN também aprovou resolução para definir limites de exposição do sistema financeiro ao setor público, que valerá a partir de 1º de janeiro de 2018.

Foi mantido o limite prudencial de 45 por cento do patrimônio de referência de cada instituição financeira para contratar operações de crédito com o setor público. Mas agora o CMN irá estabelecer um limite global anual para que essas instituições contratem novas operações de crédito com os entes do setor público.

Esse limite será definido ao final de cada exercício financeiro para entrar em vigor no ano seguinte.

"A nova sistemática dá maior flexibilidade às instituições financeiras e aos entes públicos para a realização de operações de crédito, pois, diferentemente da regra atual, não vincula os limites às finalidades das operações", disse o Tesouro em nota.

"Por outro lado, o limite proposto será definido considerando o alcance das metas fiscais estabelecidas para o setor público nas leis de diretrizes orçamentárias", acrescentou.

(Por Marcela Ayres)