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Juiz do TRF nega mais um recurso para tentar garantir posse de Cristiane Brasil no Trabalho

15/01/2018 18h46

BRASÍLIA E RIO DE JANEIRO (Reuters) - O juiz convocado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Vladimir Vitovsky, negou nesta segunda-feira mais um recurso da AGU para anular os efeitos da decisão de um juiz de Niterói que barrou a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho sob a alegação que ela não poderia comandar uma pasta por ter sido condenada em uma ação trabalhista, informou a assessoria de imprensa do órgão.

A alegação desse recurso era de que o juiz federal de Niterói que concedeu a liminar para sustar a posse da parlamentar, Leonardo da Costa Couceiro, era incompetente para apreciar o pedido, uma vez que horas antes um juiz federal de Teresópolis (RJ) havia rejeitado liminar em ação com o mesmo pedido.

"O artigo 5º, § 3 da Lei nº 4.717/65 (que regula a ação popular) define expressamente que o juízo onde foi proposta a primeira ação é o competente para analisar processos movidos contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Este entendimento, inclusive, já foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)", pediu a Advocacia, em nota divulgada na sexta-feira.

A íntegra da decisão de Vladimir Vitovsky não foi divulgada até o momento.

A assessoria do tribunal, entretanto, informou que o magistrado fixou a competência do juiz de Niterói para cuidar do caso e determinou que todos os processos com o mesmo objeto na Justiça Federal fluminense sejam remetidos para lá --há seis ações em curso com a mesma demanda.

A Advocacia-Geral da União informou que analisa os efeitos da decisão para traçar a estratégia jurídica a ser adotada no caso.

Ainda há outros recursos pendentes de apreciação. A 7ª Turma do TRF-2 vai julgar na volta do recesso agravos apresentados pela AGU, pela defesa de Cristiane Brasil e pelo PTB para tentar reverter, no mérito, a liminar que barrou a posse da deputada.

No Palácio do Planalto, a informação é que o governo vai insistir na indicação de Cristiane Brasil enquanto houver recursos judiciais para mantê-la, disse uma fonte palaciana.

Em entrevista, pouco antes de saber que havia mais uma decisão desfavorável ao governo, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a deputada é, "nesse momento uma questão do Judiciário".

"O governo recebeu uma sugestão do PTB e entende que ela tem condições de ser uma boa ministra", disse Marun, acrescentando que não considera "amoral ou imoral" pessoas, especialmente empresário, que em algum momento tenham perdido uma ação trabalhista.

Marun diz que o governo vai "buscar que se respeite a independência dos Poderes", que confia no Judiciário e acredita que a situação vai ser "resolvida dentro do bom senso".

"Jamais vou generalizar e dizer que os juízes estão extrapolando. Minha posição é que esse juiz se equivocou nessa decisão", disse Marun.

(Reportagem de Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu, em Brasília, e Rodrigo Viga Gaier, no Rio de Janeiro)

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