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Congresso derruba veto ao Refis das micro e pequenas empresas

03/04/2018 19h34

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, com o aval do governo, o veto presidencial ao chamado Refis das micro e pequenas empresas.

A proposta vetada foi aprovada em dezembro pelo Congresso e permitia que empresas de menor porte parcelassem as dívidas com o Simples Nacional em até 180 parcelas com desconto de até 90 por cento de juros e multas, uma cópia do Refis para grandes empresas.

A renúncia fiscal prevista, de acordo com a Receita Federal, seria próxima a 8 bilhões de reais em 10 anos.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a derrubada do veto tem custo fiscal para o governo, mas poderá, por outro lado, permitir que pequenas e micro empresas se acertem e possam gerar empregos.

?Abre a possibilidade para a organização das contas de micro e pequenos empresários, que são aqueles que geram emprego no Brasil?, disse.

Enquanto o Congresso analisava o tema, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o Refis teve um processo ?normal? de negociação e que trabalha todas as fontes alternativas para cobrir a derrubada do veto.

?É um processo normal de negociação democrático com o Congresso, o Congresso é soberano, tem seu processo decisório, assim como o Executivo?, disse o ministro. ?Isso faz parte da democracia, o equilíbrio entre os poderes.?

Meirelles afirmou que foi feito um estudo de impacto fiscal e que a equipe trabalha no ?equacionamento? da situação porque ?vai depender da data que entra em vigor?.

?Estamos ainda aguardando os detalhe, negociando com o Congresso e vamos então definir o momento de entrada em vigência dessa decisão?, acrescentou o ministro da Fazenda.

No fim do mês passado, o presidente Michel Temer adiantou que iria "patrocinar" a derrubada do veto do Refis de pequenas empresas junto a Meirelles.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou que o impacto nas contas públicas é ?teórico? , porque o pagamento de fato da dívida só deve começar em agosto, por conta do prazo de 90 dias para regulamentação do benefício.

?Até dezembro não tem perda nenhuma, começa a perder em janeiro, teoricamente... foi uma questão de puxa e estica?, avaliou.

?O governo coloca a previsão de impacto na peça orçamentária de 2019.?

O projeto que permitia o parcelamento das dívidas das pequenas e micro empresas foi integralmente vetado em janeiro sob alegação de que a proposta feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Faltava ao projeto a previsão da renúncia fiscal e da compensação das receitas.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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