STF suspende acordo que previa criação de fundo de R$2,5 bi com multas pagas pela Petrobras na Lava Jato

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira liminar para suspender os efeitos do acordo firmado entre a Petrobras e a Força-Tarefa da operação Lava Jato formada pelo Ministério Público Federal no Paraná que previa a criação de um fundo de 2,5 bilhões de reais, pagos em multas pela estatal.

Na terça-feira, após críticas públicas e uma ação popular movida na véspera pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) para anular o acordo, a própria Força-Tarefa já tinha anunciado a suspensão de todos os procedimentos para criação do fundo.

Em sua decisão, o ministro disse que, "em princípio, parece ter ocorrido desvirtuamento na execução" do acordo realizado entre a Petrobras e autoridades do governo norte-americano.

"Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional", diz a decisão.

O ministro determinou ainda o bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras e a proibição de se movimentar esses recursos sem autorização expressa do Supremo. Ele ordenou também a suspensão de ações que correm na Justiça com o mesmo objetivo e a intimação de diversas autoridades para tomar ciência da sua decisão.