FMI recomenda limite a despesas de Estados e municípios no país e restrição a garantias federais

O Fundo Monetário Nacional (FMI) recomendou que o país fortaleça as regras fiscais a que são submetidos Estados e municípios, o que poderia incluir a adoção de uma regra para estabilizar e limitar o crescimento das despesas, contribuindo para reduzir os limites de endividamento desses entes.

As propostas constam de relatório do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI, que enviou missão ao Brasil a pedido do governo, para avaliar formas de fortalecer o arcabouço fiscal de Estados e municípios. O documento foi divulgado pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira.

A administração federal hoje obedece à regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação por um prazo de 20 anos, mas a norma constitucional não vale para Estados e municípios.

O FMI também sugeriu que o país restrinja ou elimine a oferta de garantias da União a operações de crédito de Estados e municípios e flexibilize as regras para permitir maior acesso desses entes ao mercado de capitais e ao financiamento bancário.

"Os severos problemas de incentivos —com a expectativa profundamente entranhada de que o governo federal deve sempre resgatar os governos subnacionais— demandam uma reforma abrangente do arcabouço de empréstimo acompanhada do fortalecimento da legislação de responsabilidade fiscal", afirmaram os técnicos do Fundo no relatório.

O FMI recomendou que o Regime de Recuperação Fiscal, por meio do qual a União concede ajuda a Estados muito endividados, seja aprimorado de forma a estabelecer que o alívio na dívida seja oferecido em fases, condicionadas a entrega de resultados nos planos de ajustes.

"O regime poderia incluir um fundo para dívida estadual que promoveria compartilhamento de risco e programas de ajuste fiscal mais confiáveis", diz o documento.

Outra recomendação é a criação de um conselho fiscal independente para monitorar a performance fiscal de Estados e municípios e sua adesão às regras fiscais. Uma alternativa, segundo o Fundo, é adicionar esse mandato ao da Instituição Fiscal Independente, que já existe, fortalecendo sua independência e seu orçamento.