Passada a reforma da Previdência, Congresso se dedica a pacto federativo e adendos

O Congresso Nacional venceu a reforma da Previdência, mas tem pela frente batalhas — adendos que não integraram a proposta principal, caso das novas regras de aposentadoria para militares, a chamada PEC paralela e um projeto de lei sobre periculosidade —, e ainda precisará dividir a atenção com as medidas do pacto federativo.

Nesta semana, o Senado encerrou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. A aprovação da matéria, no entanto, só foi possível graças a um acordo em que o governo se comprometeu a enviar, na próxima semana, um projeto de lei complementar definindo os critérios de periculosidade a serem considerados para a concessão de aposentadorias especiais.

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E é na próxima semana, também, que serão enviadas pelo Executivo matérias do chamado pacto federativo. Segundo uma fonte que acompanha as negociações, devem abordar três temas: a regra de ouro, medidas de desindexação e controle fiscal, além da revisão de fundos constitucionais e infraconstitucionais.

De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ele e o novo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), devem encampar a autoria das três PECs do pacto federativo.

Ainda que seja o governo o responsável pela preparação dos textos a serem discutidos — tanto o da periculosidade, quanto os relacionados ao pacto federativo —, a ideia é que sua autoria formal seja assumida por senadores, de forma que elas iniciem sua tramitação pelo Senado. Caso o Executivo enviasse as propostas pelo caminho tradicional, elas teriam de ser analisadas, primeiro, pela Câmara dos Deputados.

Segundo outra fonte com proximidade às discussões, já começou a movimentação para a escolha dos autores e dos relatores dessas matérias. A da periculosidade, por exemplo, deve ser relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). No decorrer da semana, outros nomes devem ser definidos para as relatorias dos demais temas aguardados pelo Senado.

A avaliação, no entanto, é que o clima fique mais "ácido" nos próximos dias no Parlamento, mesmo diante da necessidade de Estados e municípios de aprovarem o pacto, desesperados para acertar suas contas.

Militares

O Legislativo terá ainda de tocar o projeto que altera as aposentadorias e reestrutura a carreira dos militares. O texto principal da proposta foi aprovado por uma comissão especial da Câmara na última quarta-feira, mesmo dia em que o Senado concluía a votação em segundo turno da reforma da Previdência.

O colegiado analisará emendas na próxima semana e, uma vez encerrada a votação na comissão, o projeto poderá ir direto ao Senado, já que tramita em caráter conclusivo. Pode, entretanto, haver um recurso — que precisa do apoio de ao menos 51 deputados — para levá-lo ao plenário da Câmara antes de encaminhá-lo aos senadores.

Também resta pendente a chamada PEC paralela, a que alguns parlamentares chamam de "PEC da balela", por duvidarem de suas chances de prosperar no Parlamento. Há quem diga que ela só deve ter sua tramitação concluída em 2021, após as eleições municipais do próximo ano.

Alternativa encontrada por senadores para promover mudanças na reforma da Previdência sem ter que, com isso, fazer a PEC principal sobre o tema retornar à Câmara dos Deputados, a PEC paralela traz a polêmica possibilidade de extensão das novas regras de aposentadoria a Estados e municípios.

No Senado, a intenção é vista com simpatia, mas a iniciativa enfrentou forte resistência na Câmara dos Deputados quando integrava o texto principal da reforma da Previdência.

A PEC paralela já teve seu parecer apresentado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem votação prevista para o dia 6 de novembro.

Depois, precisará passar por dois turnos de votação em plenário e seguirá para a Câmara, onde o humor dos deputados sobre a inclusão de Estados e municípios não parece ter melhorado.