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Reforma administrativa é enviada à CCJ da Câmara

Projeto é encarado como prioridade pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) - Bruno Kelly/Reuters
Projeto é encarado como prioridade pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) Imagem: Bruno Kelly/Reuters

09/02/2021 13h59Atualizada em 09/02/2021 14h40

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, que altera as regras para novos servidores públicos nas três esferas da administração, foi remetida hoje à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara — que ainda não foi instalada.

Encarada como prioritária pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma administrativa dá um dos primeiros passos em sua tramitação na Câmara.

A CCJ será responsável pela análise da admissibilidade da proposta. O colegiado não se debruça sobre o mérito da PEC, mas avalia se ela é constitucional, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição.

Ainda não há uma previsão exata para a instalação da CCJ, já que a indicação para a presidência do colegiado está cercada de polêmica. O PSL, que teria, pelo critério da proporcionalidade, o direito de indicar um nome, ofereceu o da deputada Bia Kicis (DF), atual vice-presidente da comissão, mas a escolha enfrenta resistências.

Segundo o líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO), a bancada mantém a indicação de Kicis para o posto.