Gilmar Mendes cria comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de uma comissão para discutir propostas de solução para o impasse entre o governo federal e Estados na questão do ICMS incidente sobre os combustíveis, informou o tribunal nesta segunda-feira.

A primeira reunião da comissão está agendada para 2 de agosto, e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado para 4 de novembro, de acordo com nota no site do STF.

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Governos de 11 Estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no STF para suspender os efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso que define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas a um teto de aproximadamente 17%.

Na ação, os Estados alegam que a lei representa uma intervenção inédita da União.

A comissão determinada pelo STF será formada por até cinco representantes dos Estados e do DF e cinco da União. O relator também determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional designe um servidor com poderes para disponibilizar elementos de interesse, entre os quais as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada ente subnacional, em cada um dos 12 meses anteriores a junho de 2022 e dos meses seguintes, de acordo com o STF.

A limitação do ICMS foi responsável pela redução do preço dos combustíveis no país nas últimas semanas.