Para Lewandowski, não há crise nem retaliação do Congresso ao STF

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou que haja uma crise entre a Corte e o Congresso. Segundo ele, também não houve retaliação do Congresso na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33, de 2011, que restringe os poderes do STF. Pelo texto, que foi aprovado nessa quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o tribunal só poderia declarar leis inconstitucionais com quatro quintos dos votos. Ou seja, com nove de seus onze ministros. A PEC também prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso.

"Quando os Poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação e muito menos crise. Pelo contrário, os Poderes estão ativos, funcionando normalmente e não há crise nenhuma", disse Lewandowski.

A tramitação da PEC foi suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes. Lewandowski afirmou que, em tese, é possível o STF suspender a tramitação de projetos no Congresso, caso entenda que são contrários à Constituição. "Em tese, é possível a interrupção da tramitação de um projeto de lei ou de emenda constitucional tendente a vulnerar uma das clausulas pétreas da Constituição."

A liminar de Mendes não foi levada à sessão plenária dessa quinta-feira do STF, pois se trata de mandado de segurança e eventual agravo contra essa decisão é encaminhado ao próprio relator do processo.

Lewandowski minimizou eventuais conflitos entre o STF e o Congresso por conta da liminar. "Eu creio que os Poderes da República estão funcionando normalmente", disse. "Estranho seria se não houvesse atividade. A falta de atividades dos Poderes é que é própria de ditaduras, de regimes autoritários. Os Poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia."