Dilma sanciona leis que alteram estatutos da advocacia e da OAB
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, lei que cria a sociedade unipessoal de advocacia. O projeto estabelece que a sociedade individual possa ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, mas impede que um mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade individual de advogado, ou integre uma sociedade de advogados e uma sociedade individual no mesmo Conselho Seccional.
Dilma também sancionou lei que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de estabelecer como direito do advogado "examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza", podendo "copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital".
A presidente, no entanto, vetou artigo que permitia que o advogado requisitasse diligências. Em mensagem enviada ao Senado e publicada nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União", ela justificou que o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição seria mandatória, "resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da justiça".
Dilma sancionou também o projeto que cria o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e o Dia do Tambor de Crioula.
Também foi sancionado projeto que confere ao Município de Caçapava (SP) o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.