Comissão no Senado adia votação de reajuste do Judiciário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para a próxima terça-feira, 28, a votação do projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário da União.

Em seu parecer, favorável à aprovação, o senador Jorge Viana (PT-AC) ponderou que a justificativa enviada para o Congresso não traz todos os dados sobre o impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

A LOA 2016 prevê que as despesas de pessoal decorrentes do reajuste alcancem R$ 1,6 bilhão neste exercício financeiro. A partir de janeiro de 2019, o impacto orçamentário será de R$ 5,99 bilhões ao ano, segundo matéria divulgada pelo Ministério do Planejamento, mas falta uma série de detalhes que são exigidos.

Viana ainda tentou conduzir um acordo para que o colegiado votasse a proposta, mas que ela fosse pautada no plenário do Senado somente após o encaminhamento pelos órgãos competentes das informações solicitadas.

Os senadores, em especial do PSDB, não concordaram. O tucano Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pediu vistas da matéria até a próxima semana, para que as presidências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento esclareçam o impacto da medida.

O acordo costurado prevê que, recebidos os documentos, o reajuste seja aprovado na CAE e no plenário no dia 28. O presidente interino Michel Temer deu aval ao reajuste dos servidores do Judiciário. Já o dos salários dos ministros do STF será barrado.

"É bom que se diga: temos que ser muito responsáveis na votação dessa matéria. Estamos julgando um impeachment de uma presidente por muito menos", lembrou Viana. "Temos que tratar com muito zelo, cuidado. Não estão presentes estimativas de impactos orçamentários-financeiros completos de 2016 a 2021. Estimativas do reajuste de cargos comissionados entre 2016 e 2018 também não. Tem que ver se a demonstração de que novas despesas, conjugadas com atuais, não resultará na ultrapassagem de limites previstos na LRF. Caso o plenário delibere sem ter recebido as informações necessárias, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO de 2016", disse o relator.

Foram pedidas estimativas dos impactos orçamentários-financeiros do reajuste do Vencimento Básico e da Gratificação Judiciária nos exercícios de 2016 a 2021, por tribunal, segregando o impacto em ativos, inativos e pensionistas; impactos do reajuste dos cargos comissionados nos exercícios de 2016 a 2018, segregando o impacto em ativos, inativos e pensionistas; estimativas da nova hipótese de concessão de Adicional de Qualificação aos Técnicos Judiciários nos exercícios de 2016 a 2018; e demonstração, para cada tribunal de que as novas despesas, conjugadas com a evolução legal das atuais despesas de pessoal, considerando as expectativas de novos provimentos, não resultará, para nenhum órgão, na ultrapassagem dos limites de despesas com pessoal estabelecidos na LRF.

Do pacote de reajustes aprovados na Câmara dos Deputados e encaminhados ao Senado, a CAE deu aval hoje aos contidos no projeto 26/2016, de menor impacto (R$ 300 milhões para este ano), que contempla do Ministério Público da União (MPU) e para as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).