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Janot aciona STF por inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal, de agosto último, que exclui dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal os gastos com terceirização.

Para Janot, a lei implica "clara usurpação de competência da União, porquanto ela já legislou sobre a matéria na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)". Segundo ele, a lei "burla" o princípio do equilíbrio fiscal. "A lei distrital excedeu os limites da competência local e invadiu campo legislativo reservado à União."

O procurador-geral pede uma decisão liminar urgente para a derrubada da lei e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade. A ministra Rosa Weber será a relatora do pedido.

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