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Alerj aprova lei que reconhece calamidade financeira do RJ

01/11/2016 20h45

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira lei que reconhece calamidade pública da administração financeira do Estado. Com o projeto aprovado, o Estado agora tem base legal para descumprir artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação. A lei do estado de calamidade financeira foi publicada no dia 17 de junho.

De acordo com o texto, o Palácio Guanabara não é mais obrigado a demitir servidores e reduzir salários quando excede limites de endividamento e pagamento de pessoal. O Executivo, porém, está proibido de contratar sem licitação, e os recursos recebidos do governo federal deverão priorizar o pagamento de servidores.

O projeto recebeu 57 emendas e o texto aponta fatores que acentuaram a grave crise econômica do Estado, como a queda na arrecadação do ICMS, dos royalties e das participações especiais do petróleo, além dos esforços realizados para ajustar as contas estaduais.