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Senado aprova nova repatriação, com texto que impõe derrota ao governo

23/11/2016 23h10

Com a inclusão expressa da divisão do dinheiro obtido como multa com Estados e municípios e sem a liberação para que parentes de políticos possam aderir ao programa, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior.

Tais mudanças, que não constavam no texto negociado pelo líder do governo no Congresso Nacional, Romero Jucá (PMDB-RR), com o Ministério da Fazenda, representam uma derrota para o governo, apesar da aprovação da matéria, que agora vai à Câmara dos Deputados.

Prazo mais curto, multa maior e câmbio mais alto na operação foram algumas das alterações aprovadas.

Durante a votação, os senadores exigiram a inclusão no texto da repartição do montante obtido como multa com Estados e municípios. O governo queria que o repasse fosse feito como despesa do governo federal, sem entrar no projeto. A garantia aos Estados, segundo o líder, seria "a palavra do governo". A repartição da multa não entraria no texto para não alterar sua natureza do ponto de vista legal. "O governo queria receber da forma como está pactuado", apontou Jucá, que acabou vencido pela pressão dos senadores. Derrotado, Jucá incluiu na proposta que, do produto da arrecadação da multa, a União entregará 46% aos entes.

A liberação de parentes de políticos e autoridades a participarem da repatriação também foi retirada por pressão dos parlamentares. "Ficam autorizados a aderir cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, desde que a origem dos bens, dos direitos e recursos seja desvinculada de quaisquer atividades exercidas pelo respectivo mandatário", anotava o texto.

Para Jucá, responsável por negociar a proposta com a Fazenda, o Banco Central e a Receita Federal disporiam de mecanismos para assegurar a origem lícita do dinheiro e mesmo evitar que parlamentares utilizem parentes para legalizar recursos que mantenham ilegalmente fora do Brasil. "Um político que tenha recursos não declarados advindos de corrupção, por exemplo, não quer declará-los às autoridades brasileiras, por não ter meios de justificar sua origem e constituírem, por si só, prova do cometimento dos crimes, não sendo atrativo para ele aderir ao programa", afirmou na justificação.

Não adiantou. Apelidado pejorativamente de "Emenda Cláudia Cruz", em referência à esposa do deputado cassado Eduardo Cunha, o artigo acabou excluído.

A nova janela aprovada é mais abrangente: poderão ser regularizados recursos ou patrimônios não declarados até 30 de junho de 2016, ante a data de 31 de dezembro de 2014 da primeira rodada.

Da mesma forma, o valor do câmbio utilizado na operação será atualizado para R$ 3,21, remetendo a 30 de junho de 2016. A mudança aumenta o potencial de arrecadação, já que, na primeira leva, o governo atrelou a conversão do real ao dólar em fins de 2014, quando a moeda americana fechou em R$ 2,65.

A nova janela de adesão ao programa de repatriação será reaberta por 120 dias, se aprovado o projeto, contados do 30º a partir da publicação da lei.

Outra mudança acertada é a liberação para participar do programa os não-residentes no país, desde que o tenham sido em qualquer período entre dezembro de 2010 e dezembro de 2016. O programa aplica-se, também, ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até data de adesão.

Por fim, há permissão para que os que já tenham aderido à repatriação na primeira janela complementem suas declarações e paguem o imposto e multa devidos sobre o valor adicional.