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Cármen Lúcia nega liminar contra mudanças na CCJ da Câmara

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou mais uma liminar que havia sido interposta contra o troca-troca na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares da colegiado vão votar pela admissibilidade ou não da denúncia contra o presidente Michel Temer.


O mandado de segurança havia sido protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A ministra entendeu, porém, que ele não teria legitimidade para ingressar com esse tipo de ação. Para Cármen, o parlamentar "não participará da votação sobre o relatório, por não integrar ele esta Casa, razão pela qual o excluo do polo ativo da presente ação".


Nesta terça-feira, a presidente do Supremo também negou liminar ajuizada pelo deputado Delegado Waldir (PR-GO) contra atos da liderança de seu partido que o afastaram da titularidade da CCJ. "É conhecida a regra segundo a qual a escolha dos parlamentares integrantes das comissões decorre da indicação de seus nomes pelos líderes partidários, nos prazos assinalados pelas regras internas do parlamento, competindo ao presidente da Casa Parlamentar acolher essas indicações", pontuou a ministra.


Para ela, se a matéria é de "cuidado interno" do Legislativo, não cabe interferência do Poder Judiciário.

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