Governo regulamenta plano de recuperação fiscal

(Atualizada às 12h17) O governo regulamentou nesta sexta-feira o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito federal. O decreto foi publicado nesta sexta-feira no "Diário Oficial da União" (DOU).

De acordo com o texto, o plano de recuperação apresentado pelos Estados deverá conter um diagnóstico em que seja reconhecida a situação de desequilíbrio financeiro e um detalhamento das medidas ajustes, impactos esperados e prazo de adoção.

O decreto define também que as leis aprovadas pelo Estado nos últimos três anos que reduzem incentivos fiscais em no mínimo dez por cento ao ano poderão ser consideradas parte do plano.

O decreto cria um conselho de supervisão, que será responsável por acompanhar a implementação do plano de recuperação fiscal. Cada Estado que aderir ao programa terá um conselho, que será formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado em recuperação fiscal.

Primeira parcela de abono

O governo pagará a primeira parcela do abono anual devido a segurados e dependentes da Previdência Social em agosto deste ano, de acordo com decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial.

Esta primeira parcela equivalerá até 50% do valor total do benefício do mês de agosto. Já a segunda parcela será paga em novembro e seu valor será o total do abono anual menos a parcela antecipada em agosto.