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Governo define regras para Estados repactuarem dívidas

O Ministério da Fazenda regulamentou nesta quinta-feira (10) a renegociação de dívidas dos Estados com a União. A portaria tratando do assunto foi publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União" (DOU).


O texto define, entre outros, a documentação exigida para que a renegociação seja solicitada pelo Estado nas diversas situações em que a unidade da federação pode se encontrar.


Ele deverá apresentar ao Banco do Brasil a autorização legislativa para a realização da operação, declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento dos requisitos e a "comprovação do protocolo junto ao juízo competente de pedido de desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou contrato renegociado".

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