Governo define regras para Estados repactuarem dívidas
O Ministério da Fazenda regulamentou nesta quinta-feira (10) a renegociação de dívidas dos Estados com a União. A portaria tratando do assunto foi publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União" (DOU).
O texto define, entre outros, a documentação exigida para que a renegociação seja solicitada pelo Estado nas diversas situações em que a unidade da federação pode se encontrar.
Ele deverá apresentar ao Banco do Brasil a autorização legislativa para a realização da operação, declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento dos requisitos e a "comprovação do protocolo junto ao juízo competente de pedido de desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou contrato renegociado".
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.