Psol e Rede vão ao STF contra decreto que extingue reserva na Amazônia

O Psol e o Rede Sustentabilidade foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo federal que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre (Renca). Os mandados de segurança ainda não foram sorteados, no STF, para um relator. O mesmo ministro deve ficar responsável pelos dois casos.

Para o Rede, trata-se de medida inconstitucional, pois cabe ao Congresso Nacional mudar a legislação de matérias de competência da União. "Autorizar ou limitar a exploração comercial de minérios, mediante a instituição ou extinção de uma reserva mineral, é dispor sobre o destino de um bem da União, ação reservada constitucionalmente à lei e seu consectário processo deliberativo do Parlamento", argumentou a legenda.

Segundo o Psol, é "inegável" que a liberação da área amazônica para a exploração de mineração "representa a invasão de terras indígenas, violação dos direitos da população tradicional e ameaça à diversidade biológica, ao ambiente natural e à integridade das unidades de conservação federal e estadual".

Ontem, o juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender imediatamente todo e qualquer ato administrativo do governo federal que busque extinguir a Renca. A Advocacia-Geral da União informou, em nota, que irá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para tentar suspender a liminar.

Spanholo afirmou, na decisão, que o presidente Michel Temer só poderia tomar a iniciativa de alterar a forma de uso dos recursos da área - criada em 1984, com mais de quatro milhões de hectares, entre os Estados do Pará e do Amapá - enviando um projeto de lei ao Legislativo, jamais em forma de decreto.

"A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (...) O nosso Constituinte deixou expresso que, após outubro de 1988, somente lei em sentido formal poderá impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais existentes na área de abrangência da Renca", escreveu.

O governo Temer anunciou, na última semana, a extinção da reserva. Depois da repercussão ruim, o decreto passou por alterações, mas manteve liberada a exploração mineral na área.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a medida deixa as regras da exploração mais claras e preserva as reservas indígenas e ambientais da região. Diversos setores da sociedade permanecem criticando a decisão do governo - e o Ministério Público Federal (MPF) chegou a pedir à Justiça a suspensão do decreto.

A decisão do juiz do Distrito Federal (DF) vale para qualquer outro decreto que venha a ser editado pelo Palácio do Planalto no sentido de extinguir a Renca.