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Governo publica MP que prorroga adesão ao Refis para 29 de setembro

(atualizada às 9h40) O governo publicou no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou Refis, como é chamado. O prazo original de adesão terminava hoje.


A MP, de número 798, foi assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM). O texto altera a MP original do Refis - a 783 -, estabelecendo novo prazo e determinando ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais será desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.


Rodrigo Maia tinha confirmado na véspera a prorrogação do período de adesão, "após um acordo com os líderes partidários", mediante a edição de uma nova medida provisória (MP) específica. A MP 783, com todas as demais regras do programa, continua vigente e seu texto ainda é negociado entre Congresso e governo.


A Fazenda vetou ampliar o desconto na multa para os maiores parcelamentos. A proposta mais recente era elevar o abatimento da multa na modalidade "à vista", de 50% para 70%, e no parcelamento em 145 vezes, de 40% para 50%. Mas o refinanciamento de 175 vezes, ficaria com desconto na multa nos 25% da MP original. A proposta da articulação política antes era aumentar para 35%. Não haveria mudanças nos juros (de 90%, 80% e 50%, respectivamente) nem nos encargos legais, com desconto de 25%.


Esses descontos seriam aplicados apenas em 2018, após o devedor pagar até o fim do ano a entrada sobre o valor consolidado da dívida - que pode ser parcelado nos cinco meses restantes de 2017. O sinal será de 5% para dívidas menores de R$ 30 milhões, e de 20% para as de valor superior. Os benefícios para os débitos menores são concessões do governo após pressão dos parlamentares - originalmente as dívidas de até R$ 15 milhões pagariam 7,5% de entrada.


O acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com Rodrigo Maia e a Fazenda é tentar votar o projeto terça-feira no plenário. Os líderes partidários serão consultados sobre o novo texto antes.

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