Governo do RS envia projetos de recuperação fiscal à Assembleia

O governo do Rio Grande do Sul está enviando à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei complementar que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, disse o governador José Ivo Sartori em pronunciamento à imprensa na manhã desta terça-feira no Palácio do Piratini, sede do Executivo gaúcho, transmitido pela internet.

Junto com o pedido de autorização para adesão ao RRF, o Poder Executivo está enviando outros três projetos relacionados, segundo Sartori. O governo estadual está pedindo aos deputados estaduais permissão para alienar ? via federalização ou privatização ? as empresas Sulgás, Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e CEEE sem plebiscito, que não avançou anteriormente, afirmou o governador.

Apenas após a aprovação pelo Legislativo estadual, o Executivo poderá assinar o acordo com o governo federal, o que também devolverá a capacidade do Rio Grande do Sul de buscar financiamentos, destacou Sartori. "Talvez nem todos saibam, mas nosso Estado não pode financiar um real sequer. Não estamos diante de um projeto de governo. O RRF deve ser compreendido como um projeto de Estado."

Com a suspensão do pagamento da dívida por três anos, R$ 11 bilhões ficarão a mais no RS, disse Sartori."Na prática, estamos pedindo aos deputados que permitam ao Rio Grande do Sul a oportunidade histórica de buscar seu equilíbrio financeiro", disse Sartori. "Esse é um projeto inicial que permitirá à Assembleia do Rio Grande do Sul aprofundar o debate."