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Governo muda resolução de privatização da Eletrobras e marca leilão

O governo deve publicar amanhã, sexta-feira (15), o edital para a privatização das seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras que operam no Norte e Nordeste do país. A previsão é que o leilão dessas empresas seja agendado para 27 de julho, segundo fontes que acompanham o processo, informa O Globo.A desestatização ocorre sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME).

Nesta quinta-feira (14), a resolução nº 36 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (CPPI), que trata do processo de desestatização das distribuidoras da Eletrobras, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A resolução, conforme odocumentono Diário Oficial, altera a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, que aprova as condições da transferência do controle acionário detido pela Eletrobras na Companhia Boa Vista Energia, Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia, Companhia de Eletricidade do Acre e na Amazonas Distribuidora de Energia.

Entre as alterações está que a desverticalização da Amazonas Distribuidora deverá ser realizada de acordo com as condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O prazo anterior era 2 de março de 2018.

Em outro artigo, a nova resolução informa que aos empregados e aposentados das distribuidoras será oferecido o direito de compra do total das ações detidas pela Eletrobras, após a aquisição do controle acionário pelo novo controlador.

Outra mudança é uma correção no valor que será convertido de dívida em capital social ou assunção de dívidas junto à estatal pela Ceron - Centrais Elétricas de Rondônia. O número passou de R$ 1,872 bilhão para R$ 1,832 bilhão

A resolução entra em vigor na data da publicação.

TCU questiona

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou um documento à Eletrobras solicitando que a companhia encaminhe as avaliações econômico-financeiras que subsidiariam a definição do preço mínimo das 70 participações em sociedades de propósito específico (SPEs) colocadas à venda pela estatal.

No documento, o tribunal apontou ainda a possibilidade de um conflito de interesses na venda da participação da companhia na Intesa, SPE de transmissão que ficou de fora do leilão, para a Equatorial Energia, concluída no fim do ano passado.

No documento, ao qual oValorteve acesso, o TCU recomendou que o caso da venda da participação seja examinada, para que a hipótese do conflito possa ser descartada.

A suspeita de conflito, segundo o tribunal, tem origem no fato de que o BTG Pactual, instituição financeira responsável pela assessoria financeira da venda das participações, é sócio da Equatorial Energia.

A Equatorial era sócia da Eletrobras na linha de transmissão, com 49% de participação, e fechou um acordo em agosto do ano passado para ficar com os 51% restantes, por R$ 273 milhões.

"Apesar de não ter feito parte do escopo desta fase do acompanhamento a análise das avaliações econômico-financeiras de SPE específicas, identificou-se que as transações realizadas pela chamada oportunidade de negócios ensejam mais riscos, por não haver o 'controle do mercado'", diz o documento do TCU, que foi enviado à Eletrobras em 24 de maio.

Além de solicitar mais informações sobre as participações nas 70 SPEs, que serão vendidas por meio de leilão, o TCU também propôs que a Eletrobras determine preços mínimos para participações em ativos considerados "oportunidades de negócio", como o caso da própria Intesa.

O tribunal citou ainda as participações na Belo Monte Transmissora de Energia (BMTE), na Interligação Elétrica do Madeira (IEMadeira), na Lago Azul Transmissão, na Paraíso Transmissora, e nas reestruturações societárias em vigor entre a Copel e a Eletrosul.

A proposta do TCU prevê que a venda das participações nas chamadas "oportunidades de negócio" só se concretizem se os preços mínimos a serem estabelecidos forem igualados ou ultrapassados. Isso evitaria a destruição de valor da companhia, tendo em vista os princípios da "economicidade e da vantajosidade econômica."

A estatal publicou comunicado ao mercado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), informando que o TCU deu 15 dias para uma resposta às recomendações feitas.

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