Microempreendedor poderá usar endereço residencial para seu cadastro

Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 273/2013, que autoriza o microempreendedor individual, mais conhecido como MEI, a utilizar seu endereço residencial para o cadastramento desse tipo de empresa.

O projeto de lei vai derrubar leis estaduais e municipais que hoje impedem o MEI de cadastrar-se com seu endereço residencial.

Essa medida visa tornar eficiente o cadastramento das pessoas que querem legalizar o seu negócio, ingressando como MEI, e não podem se cadastrar em virtude de não terem outro endereço a não ser o residencial.

Do ponto de vista econômico, as medidas que os Estados e prefeituras exigem vão na contramão da legalização da informalidade.

Vale lembrar que já existem no Brasil cerca de 3,4 milhões de microempreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional. Unindo as microempresas e empresas de pequeno porte, esse patamar gira em torno de 8 milhões de empresas que, juntas, representam 20% da economia nacional.

O relator do projeto, deputado João Maia (PR-RN), defende que esta medida é uma solução eficiente para aumentar o número de MEI cadastrados no Simples Nacional, evitando-se assim burocracia editada pelos Estados ou municípios ao não permitirem o uso do endereço residencial.

Dado importante a ser observado é que nos países desenvolvidos as microempresas e empresas de pequeno porte representam em torno de 35% da economia nacional.

Este projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o passo seguinte é a votação no plenário.