Estados e capitais rejeitam reforma do IR; confederação dos municípios aprova

Secretários de Fazenda e de Finanças dos estados e dos principais municípios do país defenderam nesta terça-feira (17) a rejeição do texto da reforma do Imposto de Renda que está previsto para ir à votação nesta tarde, argumentando que ele traz perdas de arrecadação aos governos regionais que comprometeriam a prestação de serviços públicos.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por outro lado, divulgou posicionamento favorável ao projeto, que disse considerar uma evolução da proposta original do governo que reduz o impacto para as prefeituras.

Relacionadas

Câmara deve votar novo IR: o que muda para pessoas, empresas, FII e Bolsa?

Grupo de parlamentares quer adiar tributação de dividendos na reforma do IR

Lucro do FGTS será distribuído; veja como calcular sua parcela

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) afirmou em nota que a mais recente versão do substitutivo do projeto — cujo relator é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) — não levou em conta sugestões da entidade para evitar prejuízo federativo e mantém "vultosas perdas de recursos para os entes subnacionais", que cairiam na insolvência fiscal.

Postulamos a rejeição deste substitutivo para poder garantir à população dignidade e serviços públicos que condigam com as expectativas democráticas dirigidas aos governos estaduais.
Comsefaz, em nota

Em uma segunda nota, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) afirmou que as capitais dos estados e as maiores cidades do país sofrerão perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão caso a mais recente versão do projeto de reforma do IR seja aprovada.

A estimativa da entidade é que, com as mudanças propostas, essas principais cidades passem a receber 800 milhões de reais a menos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 700 milhões de reais a menos no IR sobre os rendimentos do trabalho retidos, o que ameaçaria sua capacidade de prestar serviços básicos à população.

"A base do projeto foi entregue aos parlamentares pela equipe do Ministério da Economia e, mesmo após sofrer ajustes, a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, deputado Celso Sabino, permanece inadequada e não compensa as perdas dos municípios e estados", disse a Abrasf em nota.

A proposta original de reforma do IR do governo encaminhada à Câmara previa uma redução gradual da alíquota do IR da Pessoa Jurídica e a implantação de uma taxação de 20% sobre os dividendos distribuídos, entre outras mudanças. A estimativa é que o conjunto das medidas geraria um ganho líquido de R$ 1,9 bilhão para o governo em três anos.

O relator do projeto na Câmara, Celso Sabino, modificou pontos da proposta e, em negociação com o governo, aprofundou a desoneração do IRPJ, mas também previu uma mudança na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que não é compartilhada com estados e municípios. A ideia, ao mexer na CSLL, foi dividir o peso da desoneração e amenizar as perdas de arrecadação dos governos regionais.

Sabino afirmou que seu texto traria um impacto neutro para a arrecadação total ao incluir também uma janela para a taxação de lucros auferidos no exterior. A Receita Federal não divulgou estimativas de impactos da nova versão da reforma.

Em nota curta, a CNM manifestou apoio ao texto em tramitação e ressaltou a importância do diálogo da entidade com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), de quem destacou os esforços para promover um acordo em torno de outras demandas dos municípios.

Lira afirmou nesta tarde que tentará colocar o texto do IR em votação no plenário da Casa nesta terça-feira, mas reconheceu as chances de o projeto ter sua deliberação mais uma vez postergada.

Aviação

Em outra reação contrária à reforma, entidades de aviação civil afirmaram que o setor terá custos adicionais de R$ 5 bilhões com o projeto, que prevê o restabelecimento da tributação sobre importação e venda no mercado interno de aeronaves, partes e peças.

"O aumento da carga tributária impacta negativamente a competitividade das empresas brasileiras e ameaça a capacidade de retomada do setor a partir de 2022" afirmou, em nota divulgada na segunda-feira, um conjunto de entidades de aviação, incluindo a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA).